Departamento de Comunicação · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.044/2013.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 1.044/2013.
“Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atendimento a necessidade temporária e contém outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado.
Parágrafo único - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado.
Art. 2º - As contratações por tempo determinado somente podem ocorrer nos seguintes casos:
I – calamidade pública;
II – combate a surtos epidêmicos e endêmicos;
III – prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais;
IV – censo e recenseamento para fins estatísticos, visando a prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
V – aumento súbito da demanda de serviços públicos essenciais que impossibilite aguardar novo concurso público para provimento efetivo;
VI – doença ou acidente de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
VII – para atender demanda urgente e inadiável nos quadros da Saúde, Assistência Social, Educação, Obras e Administração;
VIII - para substituição do servidor efetivo que estiver temporariamente afastado ou de licença;
IX - para atender demanda de programas ou convênios firmados entre o Município e entes da federação ou entidades particulares;
X – execução direta de obras, com objeto certo definido no projeto básico e executivo da obra, caracterizado a excepcionalidade da contratação com a justificativa do Executivo.
Art. 3º – As contratações de que tratam esta lei serão feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação da Autoridade do Poder Executivo.
§ 1º - Nos casos dos incisos VIII, IX e X do artigo anterior, o contrato terá como duração máxima o período do afastamento, da licença do servidor titular ou o período em que vigorar o convênio ou o programa, respectivamente.
§ 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, excepcionalmente, a contratar para as seguintes vagas dos respectivos cargos:
VAGAS
CARGO
NIVEL VENCIMENTO
21
PROFESSOR I
M-I
10
ZELADOR ESCOLAR
I
05
MOTORISTA
IV
02
PEDREIRO
IV
13
OPERARIO
II
12
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
II
Art. 4º – Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Administração, quando existentes, e, na impossibilidade, observados os valores do mercado de trabalho.
§1º - O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela Administração.
§ 2º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores do quadro efetivo do município.
Art. 5º – A rescisão do contrato administrativo ocorrerá:
I – a pedido do contratado;
II – por conveniência da Administração;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo único – No caso da rescisão a pedido do contratado este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato que será descontado automaticamente do acerto contratual.
Art. 6º - O desvio de funções do contratado sujeita a autoridade à responsabilidade penal, civil e administrativa, bem como à nulidade do contrato.
Art. 7º - A contratação de pessoal de que trata esta Lei dar-se- á mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, compreendendo, obrigatoriamente, entrevista e análise de curriculum vitae e de documentos, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidos.
§ 1º - A Administração Municipal criará comissão específica que será responsável pelo processo seletivo.
§ 2º - Os Resultados da entrevista, do curriculum vitae e dos documentos serão obrigatoriamente divulgados.
Art. 8º - A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata esta Lei dar-se-á mediante publicação de extrato do edital no saguão da Prefeitura.
§ 1º - A minuta do futuro contrato deverá ser disponibilizada pelo Executivo Municipal quando solicitada pelo candidato.
§ 2º - O extrato do Edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo: o período, local, as condições, se é admitida ou não por meio eletrônico e o valor, quando houver, e os documentos necessários para todos os interessados.
Art. 9º - Deverá constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, carga horária, remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Art. 10 – O Executivo Municipal deverá observar o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para as inscrições de eventuais interessados.
Art. 11 – O pessoal contratado, nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II.
Art. 12 - Revogam-se as Leis Municipais 956/2009, 966/2009 e demais disposições em contrário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 02 de janeiro de 2013.
São Francisco do Glória, 31 de janeiro de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal