Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2016
LEI 1.186/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.186/2016
Acrescenta dispositivos e/ou altera Anexos I, I A, I B, II A, III da Lei Municipal nº 1.182/16, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Glória (MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 6º do Art. 25 da Lei 1.182/16 fica alterado, passando a ter a seguinte redação, na parte em negrito:
§ 6º. A única hipótese em que o servidor de carreira terá o limite de seus 9 (nove) níveis ultrapassado corresponderá aqueles devidos a título de progressão por qualificação, nesta hipótese, num máximo de 7 (sete), conforme previsto no Art. 15, seus §§ e incisos, desta Lei, mantida a diferença entre cada um destes níveis do percentual de 1% (um por cento), calculado sobre o vencimento até então percebido.
Art. 2º - O Art. 35 fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a redação a seguir:
§ 1º. Todos os servidores que atuam na área da educação, como consta do Anexo II A da Lei 960/09, terão seus vencimentos alterados nas mesmas datas em que for concedida a revisão salarial anual para os servidores que integram a presente lei, observado o direito à progressão na carreira, como contido na Lei 960/09.
§ 2º. Para os fins da implementação do contido no § 1º, aprovada a revisão salarial anual, a Tabela de Vencimentos em vigor será anexada, anualmente, na Lei 960/09.
Art. 3º - Ficam alterados os Anexos I, I A, I B, II A, III, com o finalidade de adequação dos níveis à Tabela de Vencimentos do Anexo IV, a qual também passa a ter a redação que segue, e cujo percentual entre os níveis é o constante do § 6º do Art. 25:
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo
Município de São Francisco do Glória
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
ANEXO I
N°
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NIVEL DE VENCIMENTO (Lei 890/06 - Lei nova)
N° CARGOS
JORNADA TRABALHO
01
Assistente Social
Superior
XI N78 A N87
01
30h
02
Contador
Superior
XI N78 A N87
01
30h
03
Enfermeiro
Superior
XI N78 A N87
02
20h
04
Fiscal de Tributos
Superior
XI N78 A N87
01
30h
05
Farmacêutico Bioquímico
Superior
XI N78 A N87
01
20h
06
Fisioterapeuta
Superior
XI N78 A N87
02
20h **
07
Fonoaudiólogo
Superior
XI N78 A N87
01
20h **
08
Médico
Superior
XII N90 A N99
03
04h *
09
Médico Especialista
Superior
XIII N102 A N111
03
04h *
10
Nutricionista ****
Superior
XI N78 A N87
01
20h **
11
Odontólogo/Dentista
Superior
XI N78 A N87
03
08h ***
12
Psicólogo
Superior
XI N78 A N87
02
20h **
13
Terapeuta Ocupacional
Superior
XI N78 A N87
01
20h **
14
Tesoureiro
Superior
XI N78 A N87
01
30h
* Jornada de 4h (quatro horas) com o mínimo de 20 (vinte) consultas; sendo que, o servidor poderá fazer opção por jornada maior, e nesta hipótese, o valor do vencimento de direito será acrescido proporcionalmente e remunerado pela jornada considerada de interesse público. Fica assegurado o atendimento de emergência, sempre que assim for necessário, tendo em vista o interesse público.
** Jornada total de 20h (vinte horas) sendo 16h (dezesseis horas) no local de trabalho e 4h (quatro horas) para atividades preparatórias
*** Jornada de 08h (oito horas), no mínimo, 02 dias
**** Servidor lotado na área da Educação, cuja revisão salarial será feita nos termos da Tabela de Vencimentos do Anexo IV desta Lei, c/c Art. 35 e respectivos §§
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo
Município de São Francisco do Glória
NIVEL TÉCNICO E MÉDIO DE ESCOLARIDADE
ANEXO I A
N°
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NIVEL DE VENCIMENTO (Lei 890/06 - Lei nova)
N° CARGOS
JORNADA TRABALHO
01
Técnico Odontológico (Aux. Saúde)
Médio
V N21 A N30
03
30h
02
Assistente Administrativo (Escriturário)
Médio
VIII N42 A N51
04
30h
03
Telefonista
Médio
VIII N42 A N51
01
30h
04
Fiscal de Obras e Posturas
Médio
V N21 A N30
01
30h
05
Fiscal Sanitário
Médio
V N21 A N30
01
30h
06
Fiscal de Tributos
Médio
V N21 A N30
01
30h
07
Técnico de Enfermagem (Aux. Saúde/Aux. Enfermagem/Aux. Laboratório)
Técnico
II N10 A N19
06
30h
08
Agente Comb. a Endemias
Médio
II N10 A N19
01
30h
09
Aux. Vig. Sanitária
Fundamental
II N10 A N19
40h
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo
Município de São Francisco do Glória
NIVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE
ANEXO I B
N°
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NIVEL DE VENCIMENTO (Lei 890/06 - Lei nova)
N° CARGOS
JORNADA TRABALHO
01
Operador de Máquinas
Fundamental
VIII N42 A N51
04
40h
02
Motorista
Fundamental
VI N16 A N25
11
40h
03
Eletricista
Fundamental
VII N25 A N34
01
40h
04
Pedreiro
Fundamental
VI N16 A N25
03
40h
05
Calceteiro
Fundamental
III N04 A N13
01
40h
06
Bombeiro
Fundamental
III N04 A N13
02
40h
07
Auxiliar de Bombeiro Hidráulico
Fundamental
II N03 A N12
02
40h
08
Auxiliar Serv. Gerais
Fundamental
II N03 A N12
30
40h
09
Auxiliar Administrativo
Fundamental
II N03 A N12
04
40h
09
Gari
Fundamental
II N03 A N12
04
40h
10
Jardineiro
Fundamental
II N03 A N12
02
40h
11
Zelador de Cemitério
Fundamental
II N03 A N12
01
40h
12
Operador de Estação de Água
Fundamental
II N03 A N12
04
40h
13
Operário
Fundamental
II N03 A N12
31
40h
ANEXO II A
ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGO DE NATUREZA EFETIVA
N°
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NIVEL DE VENCIMENTO NO ANEXO IV
JORNADA TRABALHO
01
Médico
Superior
N90 A N99
40h
02
Enfermeiro
Superior
N90 A N99
40h
03
Odontólogo/Dentista
Superior
N90 A N99
40h
04
Técnico de Enfermagem
Técnico
N33 A N42
40h
05
Técnico Odontológico
Médio
N33 A N42
40h
06
Agente Comunitário de Saúde
Fundamental
N16 A N25
40h
*Observação: Considerando que a jornada dos profissionais da ESF é de 40h semanais, seu vencimento segue a Tabela do Anexo II, específica para estes. Mas, na hipótese de ser servidor de carreira, detentor de cargo de natureza efetiva, as vantagens do cargo (quinquênios, adicionais de insalubridade, etc.) incidirão sobre o valor da Tabela do Anexo IV, correspondente ao nível a que fizer jus, consideradas as progressões de direito, conforme coluna “NÍVEL DE VENCIMENTO DO ANEXO IV”.
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG
Quadro da Correlação de Cargos
Denominação na Lei 890/2006
Nova denominação
Símbolo inicial e final da carreira
Escriturário
Assistente Administrativo
N42 a N51
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Enfermagem ESF
N21 a N30
Auxiliar de Saúde, ou
Técnico de Enfermagem *
N21 a N30
Auxiliar de Laboratório, ou
Técnico de Laboratório *
Auxiliar Odontológico
Técnico Odontológico *
Agente Fiscal
Fiscal de Obras e Posturas
N07 a N16
Auxiliar de Limpeza
Auxiliar de Serv. Gerais
N07 a N16
* Observação: conforme Art. 33 desta Lei, “Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, previsto na Lei Municipal 890/2006, serão reaproveitados nos cargos de Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório e Técnico Odontológico, respeitando a formação profissional de cada servidor, bem como os direitos adquiridos até o advento da presente lei”.
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
Símbolo de Vencimento
Nível
Símbolo de Vencimento
N01
R$ 880,00
N63
R$ 1.630,82
N02
R$ 888,80
N64
R$ 1.647,13
N03
R$ 897,68
N65
R$ 1.663,60
N04
R$ 906,66
N66
R$ 1.680,23
N05
R$ 915,73
N67
R $ 1.697,04
N06
R$ 924,88
N68
R$ 1.714,01
N07
R$ 934,13
N69
R$ 1.731,15
N08
R$ 943,47
N70
R$ 1.748,46
N09
R$ 952,91
N71
R$ 1.765,94
N10
R$ 962,44
N72
R$ 1.783,60
N11
R$ 972,06
N73
R$ 1.801,44
N12
R$ 981,78
N74
R$ 1.819,45
N13
R$ 991,60
N75
R$ 1.837,65
N14
R$ 1.001,52
N76
R$ 1.856,02
N15
R$ 1.011,53
N77
R$ 1.874,58
N16
R$ 1.021,65
N78
R$ 1.893,33
N17
R$ 1.031,86
N79
R$ 1.912,26
N18
R$ 1.042,18
N80
R$ 1.931,39
N19
R$ 1.052,60
N81
R$ 1.950,70
N20
R$ 1.063,13
N82
R$ 1.970,21
N21
R$ 1.073,76
N83
R$ 1.989,91
N22
R$ 1.084,50
N84
R$ 2.009,81
N23
R$ 1.095,34
N85
R$ 2.029,91
N24
R$ 1.106,30
N86
R$ 2.050,20
N25
R$ 1.117,36
N87
R$ 2.070,71
N26
R$ 1.128,53
N88
R$ 2.091,41
N27
R$ 1.139,82
N89
R$ 2.112,33
N28
R$ 1.151,22
N90
R$ 2.133,45
N29
R$ 1.162,73
N91
R$ 2.154,79
N30
R$ 1.174,36
N92
R$ 2.176,33
N31
R$ 1.186,10
N93
R$ 2.198,10
N32
R$ 1.197,96
N94
R$ 2.220,08
N33
R$ 1.209,94
N95
R$ 2.242,28
N34
R$ 1.222,04
N96
R$ 2.264,70
N35
R$ 1.234,26
N97
R$ 2.287,35
N36
R$ 1.246,60
N98
R$ 2.310,22
N37
R$ 1.259,07
N99
R$ 2.333,32
N38
R$ 1.271,66
N100
R$ 2.356,66
N39
R$ 1.284,38
N101
R$ 2.380,22
N40
R$ 1.297,22
N102
R$ 2.404,03
N41
R$ 1.310,19
N103
R$ 2.428,07
N42
R$ 1.323,30
N104
R$ 2.452,35
N43
R$ 1.336,53
N105
R$ 2.476,87
N44
R$ 1.349,89
N106
R$ 2.501,64
N45
R$ 1.363,39
N107
R$ 2.526,66
N46
R$ 1.377,03
N108
R$ 2.551,92
N47
R$ 1.390,80
N109
R$ 2.577,44
N48
R$ 1.404,70
N110
R$ 2.603,22
N49
R$ 1.418,75
N111
R$ 2.629,25
N50
R$ 1.432,94
N112
R$ 2.655,54
N51
R$ 1.447,27
N113
R$ 2.682,10
N52
R$ 1.461,74
N114
R$ 2.708,92
N53
R$ 1.476,36
N115
R$ 2.736,01
N54
R$ 1.491,12
N116
R$ 2.763,37
N55
R$ 1.506,03
N117
R$ 2.791,00
N56
R$ 1.521,09
N119
R$ 2.847,10
N57
R$ 1.536,30
N120
R$ 2.875,57
N58
R$ 1.551,67
N121
R$ 2.904,33
N59
R$ 1.567,18
N122
R$ 2.933,37
N60
R$ 1.582,86
N123
R$ 2.962,70
N61
R$ 1.598,68
N62
R$ 1.614,67
Observação – A diferença entre os níveis é de 1% (um por cento), com revisão salarial anual e início da carreira no N01, no valor correspondente ao menor salário oficial em nível nacional
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições que com ela conflituem.
São Francisco do Glória, 10 de outubro de 2016.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal