Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2016
LEI MUNICIPAL 1.165/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.165/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.165/ 2015.
‘’Dispõe sobre a criação da pauta de valores para o Calculo do ITBI para a Lei 906/2006 (CTM) e dá Outras Providencias”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei, fica criada a Pauta de Valores para o cálculo do ITBI no Município de São Francisco do Glória – MG.
Art. 2º - O Valor Venal utilizado para a base de Cálculo, do imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis – ITBI, será essa, cuja Pauta de Valores venais é a constante no Anexo que acompanha a presente LEI e dela fica fazendo parte integrante.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias, editadas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 4 – Em todo mês de Janeiro de cada ano a tabela de índices (Anexo I) sofrerá automaticamente o reajuste de acordo com o valor da UFM do Município de São Francisco do Glória.
Art. 5 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória – MG, 16 de dezembro de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito de São Francisco do Glória/MG
Anexo I - Pauta de Índices para cobrança de ITBI
Valor UFM:
1,58
TABELA 01
TERRENOS URBANOS - POR M²
Centro
Prox. ao Centro
Bairros/Distritos
Periferia
Periferia/Distritos
Chacara Sitio
130
125
100
80
75,00
3,00
Indices de Redução
1 a 150,00 m²
100%
151 a 200 m²
90%
201 a 260 m²
80%
Acima 300 m²
70%
Valor UFM:
1,58
TABELA 02
ÁREA CONSTRUIDA = URBANA CIDADE = POR M²
Qualidade das Construções
IMOVEIS CONSTRUIDOS: POR IDADE
05 anos
De 05 a 10 anos
Acima 10 De anos
Luxo
331,80
323,90
308,10
Luxo
210
205
195
Boa
200
195
185
Regular
190
185
175
Popular
180
175
165
TABELA 03
ÁREA CONSTRUIDA = URBANA DISTRITAL = POR M²
Qualidade das Construções
IMOVEIS CONSTRUIDOS: POR IDADE
05 anos
De 05 a 10 anos
Acima 10 De anos
Luxo
195
185
175
Boa
185
175
165
Regular
175
165
155
Popular
165
155
145
Valor UFM:
1,58
TABELA 04
TERRENOS RURAIS - POR HECTARE
Tipo
DISTANTE DA CIDADE/RODOVIA ASFALTADA
05 Km
05 a 10 Km
Acima de 10 Km
Cultural
2370,00
2306,80
2069,80
Cultural
1500
1460
1310
Campo
1460
1410
1250
Cerrado
1410
1360
990
Carrascal
1360
1310
970
Identificado o imóvel, este deverá ser enquadrado em uma das classificações das tabelas acima.
Os índices acima, após enquadrados ao imóvel em questão, deverão ser multiplicados pelo valor da UFM vigente.