Departamento Controle Interno · 26 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL 1103/2014
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1103/2014
LEI N.º 1103/2014
“INSTITUI O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS-I”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS-I”, o qual será denominado “CAPS-I NovaMente”, no âmbito do Município de São Francisco do Glória, constituindo serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento regionalizado, abrangendo a demanda dos municípios de São Francisco do Glória, Miradouro e Vieiras.
§1º. São características e responsabilidades do CAPS – I:
I - responsabilizar-se, sob coordenação do Coordenador do CAPS-I, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do seu território;
II - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do território de que trata o caput, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do coordenador;
III - coordenar, por delegação do coordenador, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito do seu território;
IV - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território;
V - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentrode sua área assistencial;
VII - funcionar no período de 08 às 18 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana.
§2º. A assistência prestada ao paciente no CAPS - I inclui as seguintes atividades:
I - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico,de orientação, entre outros);
II - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
III - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;
IV - visitas domiciliares;
V - atendimento à família;
VI - atividades comunitárias enfocando a integração do pacientena comunidade e sua inserção familiar e social;
VII - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias.
Art. 2º - O “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS-I””, será constituído por equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, de acordo com a determinação do item 4.1.2 da Portaria n.º 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002.
Art. 3º - Para o desenvolvimento e atendimento do “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS-I”, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
FORMAÇÃO
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
COORDENADOR – CAPS
NIVEL SUPEIOR
001
R$2.137,76
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MÉDICO – CAPS
NIVEL SUPEIOR
001
R$2.137,76
20HS
ENFERMEIRO – CAPS
NIVEL SUPEIOR
001
R$2.090,60
40HS
PSICÓLOGO – CAPS
NIVEL SUPEIOR
001
R$1.674,20
20HS
ASSISTENTE SOCIAL – CAPS
NIVEL SUPERIOR
001
R$1.355,89
20HS
TERAPEUTA OCUPACIONAL – CAPS
NIVEL SUPERIOR
001
R$.1335,89
20HS
PEDAGOGO – CAPS
NIVEL SUPERIOR
001
R$1.029,72
20HS
EDUCADOR FÍSICO - CAPS
NIVEL SUPERIOR
001
R$1.029,72
20HS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CAPS
NÍVEL TÉCNICO
002
R$741,79
40HS
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
NÍVEL MÉDIO
002
R$741,79
40HS
ARTESÃO
NÍVEL MÉDIO
001
R$724,00
30HS
§1º - O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e será limitado à duração do programa.
§2º - Os Profissionais para atendimento do “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS-I” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.
§3º - As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 366, de 19 de fevereiro de 2002, editada pelo Ministério da Saúde e demais normas e legislações posteriores.
Art. 4º - A forma de contratação nos cargos descritos nesta lei deverá obedecer aos critérios de processos seletivos a serem aplicados pela Municipalidade, na forma da legislação em vigor, especialmente, no que diz respeito à integração no Quadro Especial de Servidores do Município, obedecidos a duração do Programa “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS-I”.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando ao atendimento do “CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS-I”, poderá firmar Termo de Convênio, Ajustes, Acordos e outros que se fizerem necessários para o desenvolvimento do mesmo, com qualquer esfera de Governo, inclusive com outros Municípios.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta do orçamento oriundo de Convênios/Repasses do Ministério da Saúde efetuados à Secretaria Municipal da Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, créditos especiais, suplementar os créditos vigentes e a utilizar-se de eventuais excessos de arrecadação ou receitas extra orçamentárias.
Art. 7º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 23 de maio de 2.014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município de São Francisco do Glória