Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2020
LEI MUNICIPAL 1283/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1283/2020
LEI MUNICIPAL 1283, DE 18 DE MARÇO DE 2020
‘‘Dispõe sobre o reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionistas sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensões vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), sem paridade, no percentual de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento).
Art. 2º - Às aposentadorias e pensões sem paridade que não ultrapassam o valor de um salário mínimo vigente, terão um reajuste de 4,11% (quatro virgula onze por cento) no mês de janeiro de 2020, e a partir de fevereiro, a este reajuste acrescenta-se 0,57 (zero virgula cinquenta e sete por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
São Francisco do Glória/MG, 18 de março de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal