Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 1122
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1122
LEI Nº 1.122/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 2.184.038,71 (Dois milhões cento e oitenta e quatro mil trinta e oito reais e setenta e um centavo) no orçamento, nas seguintes dotações:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 005– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
17 – SANEAMENTO
17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.0011 – SANEAMENTO GERAL
17.512.0011.2128 – IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal