Departamento Jurídico · 9 de janeiro de 2019
LEI 1246-18 LOA
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1246-18 LOA
LEI Nº 1.246, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
ORÇAMENTO
PROGRAMA
EXERCÍCIO DE 2019
LEI Nº 1.246, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 23.242.126,86 (VINTE E TRÊS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) e fixa DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 25.242.598,56
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 859.000,00
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.590.230,87
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.511.347,84
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS 865.010,09
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 19.372.877,34
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.044.132,42
9000.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA 2.348.471,70
9700.00.00.00.00 DEDUÇÃO FUNDEB (2.348.471,70)
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 348.000,00
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 150.000,00
2200.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 188.000,00
2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 10.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
01 LEGISLATIVO 816.000,00
02 JUDICIÁRIA 65.000,00
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 120.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 3.154.500,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 60.000,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 998.800,00
09 PREVIDENCIA SOCIAL 2.349.107,71
10 SAÚDE 5.115.412,83
11 TRABALHO 151.000,00
12 EDUCAÇÃO 4.332.634,90
13 CULTURA 449.000,00
15 URBANISMO 835.500,00
16 HABITAÇÃO 76.000,00
17 SANEAMENTO 1.589.268,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 197.000,00
20 AGRICULTURA 273.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 41.000,00
25 ENERGIA 332.500,00
26 TRANSPORTE 363.000,00
27 DESPORTO E LAZER 75.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 742.000,00
99 RESERVA DE CONTIGENCIA 1.106.403,42
TOTAL 23.242.126,86
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 CAMARA MUNICIPAL 816.000,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO 538.000,00
02.002 SEC. MUN. DE ADM. CONTROLE E FINANÇAS 2.616.500,00
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.742.634,90
02.004 FUNDO MUN. DO DES. DO ENSIDO - FUNDEB 1.590.000,00
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 557.000,00
02.006 SEC. MUN. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 616.000,00
02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 3.866.768,00
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 150.500,00
02.009 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 827.300,00
02.010 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 15.000,00
02.011 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 32.000,00
02.012 SECRETARIA MUN. CULTURA ESPORTE, LAZER E TURISMO 639.500,00
02.013 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 41.000,00
02.014 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.558.412,83
03.003 INSTITUTO PREV. MUN. SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 3.335.511,13
04.001 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 300.000,00
TOTAL 23.242.126,86
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 19.297.201,62
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.243.811,93
3200.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 91.000,00
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.962.389,69
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.838.521,82
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.587.521,82
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 251.000,00
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGENCIA 1.106.403,42
TOTAL 23.242.126,86
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo, Instituto Prev. Mun. São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizados a promover durante a execução orçamentária de 2019, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2019;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2019;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2019;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2019.
§ 3º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. Poderá o Executivo Municipal, o Poder Legislativo, o Instituto Prev. Mun. São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro.
São Francisco do Glória/MG, 05 de dezembro de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal