Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2024
LEI Nº 1.401 DE 06 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.401 DE 06 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.401 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Município de Fervedouro e dá outras providências.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais, com a exclusiva finalidade de autorizar aquele município, a assumir a execução e os ônus financeiros das obras de melhoramento e pavimentação na estrada rural, especificamente no trecho conhecido como “Curva do Aurélio”, localizado nesse município.
Parágrafo único - Para o fim do disposto no caput, o Município de Fervedouro poderá realizar as intervenções necessárias no trecho que se localiza dentro dos limites territoriais do Município de São Francisco do Glória-MG, observando as condições definidas no respectivo convênio a ser firmado entre os municípios.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 06 de junho de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal