Departamento de Comunicação · 10 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.076/2013
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.076/2013
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.076/2013 nos termos seguintes:
LEI Nº 1076/2013.
“INSTITUI FESTA DO CARRO DE BOI DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA – COMO EVENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, INCLUI O REFERIDO EVENTO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O REFERIDO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Festa do Carro de Boi do Município de São Francisco do Glória” – como evento cultural oficial do Município de São Francisco do Glória.
Parágrafo Único – Fica incluída a “Festa do Carro de Boi do Município de São Francisco do Glória” no Calendário de datas Comemorativas do Município de São Francisco do Glória, a ser comemorada sempre na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º - A “Festa do carro de Boi do Município de São Francisco do Glória” compreenderá as seguintes atividades:
I - Realização de “shows” artísticos;
II - Desfiles de Carros de Bois:
III - Barracas Típicas;
IV - Parques de Diversões;
V - Rodas de Viola.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o evento de promoção da “Festa do Carro de Boi do Município de São Francisco do Glória”.
Parágrafo Único – O custeio de que trata o caput engloba as seguintes despesas;
I - Contratação de artistas para apresentação no evento;
II - Pagamento de premiações para os participantes do desfile de carros de bois;
III - Custeio de frete dos animais e dos carros de bois participantes do evento;
IV - Custeio de alimentação e abrigo dos animais participantes do evento;
V - Custeio da alimentação dos carreiros e candeeiros participantes do evento;
VI - Custeio de material de divulgação do evento, assim compreendidos cartazes, faixas, baneers, convites, divulgação em meios de mídia, camisas promocionais a serem distribuídas aos participantes do desfile e demais meios de divulgação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA CNPJ: 18.114.231/0001-91
VII - Custeio da ornamentação do evento;
VIII - Custeio da estrutura dos shows, tais como locação de palco, aparelhagem de som e iluminação;
IX - Custeio dos serviços de limpeza do parque de exposições municipal durante os dias de realização do evento;
X - Pagamento das demais despesas com a organização do evento.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar premiações em dinheiro aos participantes do desfile de carros de bois de que trata o art. 2º, II.
Parágrafo Único – O valor das premiações será mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Para custeio das despesas criadas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), autorizada sua regulamentação por decreto, ficando autorizado ainda a anular as dotações orçamentárias necessárias à abertura do crédito especial.
Art. 6º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial ou total da dotação constante do decreto de regulamentação de que trata a artigo anterior.
Parágrafo único – Para atender o que prescreve o caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do fundo Municipal de Cultura bem como recursos provenientes de fontes próprias de arrecadação do Município.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, 27 de setembro de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Município de São Francisco do Glória