Departamento Jurídico · 7 de março de 2018
LEI 1231 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1231 2018
LEI Nº 1.231, de 05 de março de 2018.
“SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.208/2017, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei substitui integralmente o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 1.208/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º ......
Parágrafo Único - O valor supracitado será automaticamente reajustado em caso de extinção ou revisão das aposentadorias e pensões, bem como em conformidade com a revisão anual do Regime Geral de Previdência, e de acordo com disponibilidade financeira do Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2018.
São Francisco do Glória, 05 de março de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória/MG