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Congresso

Departamento Jurídico · 7 de março de 2018

LEI 1231 2018

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1231 2018

LEI Nº 1.231, de 05 de março de 2018.

“SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.208/2017, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei substitui integralmente o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 1.208/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º ......

Parágrafo Único - O valor supracitado será automaticamente reajustado em caso de extinção ou revisão das aposentadorias e pensões, bem como em conformidade com a revisão anual do Regime Geral de Previdência, e de acordo com disponibilidade financeira do Município.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2018.

São Francisco do Glória, 05 de março de 2018.

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito de São Francisco do Glória/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2203, em 7 de março de 2018. Código identificador 01851971: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.