comissão de licitações · 22 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 16-2026
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 16-2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo n.º: 208/2026
Termo de fomento: 03/2026
Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a cooperação entre o Município de São Francisco de Sales e a FUNDAÇÃO PIO XII, com a finalidade de viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios necessários à manutenção da rotina assistencial, assegurando alimentação adequada aos pacientes e acompanhantes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Entidade Interessada: FUNDAÇÃO PIO XII
CONSIDERANDO que o Município de São Francisco de Sales/MG pretende conceder repasse financeiro à FUNDAÇÃO PIO XII, entidade privada sem fins lucrativos, para a execução de ação destinada à aquisição de gêneros alimentícios necessários à manutenção da rotina assistencial, assegurando alimentação adequada aos pacientes e acompanhantes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, conforme atividades, metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, exige, em regra, a realização de chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil interessadas em firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade previstas em seus Arts. 30 e 31;
CONSIDERANDO que o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 considera inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência autorizada por lei que identifique expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no art. 12, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO que a FUNDAÇÃO PIO XII, conforme seu Estatuto Social, constitui pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, tendo entre seus objetivos a prestação de assistência médica gratuita, em regime hospitalar ou ambulatorial, bem como o desenvolvimento de atividades relacionadas à área da saúde;
CONSIDERANDO que a FUNDAÇÃO PIO XII possui atuação consolidada na área da assistência médico-hospitalar, especialmente no atendimento oncológico, prestando serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em consonância com suas finalidades estatutárias;
CONSIDERANDO que o objeto previsto no Plano de Trabalho apresenta natureza específica, estando diretamente relacionado à manutenção das atividades assistenciais desenvolvidas pela própria Fundação Pio XII, mediante a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo e fornecimento de refeições aos pacientes e acompanhantes atendidos pela instituição;
CONSIDERANDO que a entidade reúne condições próprias para a execução do objeto, em razão de sua estrutura hospitalar, experiência na prestação de assistência à saúde, capacidade técnica e operacional e atuação direta junto ao público beneficiário da parceria;
CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho apresentado prevê como objetivo garantir a aquisição contínua de gêneros alimentícios em quantidade e qualidade adequadas, assegurando o suporte nutricional necessário à assistência oncológica prestada gratuitamente aos pacientes do SUS;
CONSIDERANDO que a formalização da parceria atende ao interesse público e recíproco, tendo em vista a relevância dos serviços de assistência à saúde prestados pela Fundação Pio XII aos usuários do Sistema Único de Saúde, bem como a necessidade de assegurar condições adequadas para a continuidade da assistência prestada aos pacientes;
CONSIDERANDO que, no período de janeiro a dezembro de 2025, a Fundação Pio XII registrou o atendimento de 240 munícipes de São Francisco de Sales/MG, totalizando 668 atendimentos, os quais também serão beneficiados pelas ações previstas no Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho apresentado pela FUNDAÇÃO PIO XII, após análise desta Comissão, encontra-se compatível com o interesse público e segue aprovado por meio deste instrumento;
CONSIDERANDO o parecer jurídico anexado aos autos, que se manifesta favoravelmente à inexigibilidade do chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a FUNDAÇÃO PIO XII;
Nessas condições, e com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na redação que lhe foi conferida pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de TERMO DE FOMENTO com a FUNDAÇÃO PIO XII, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à aquisição de gêneros alimentícios necessários à manutenção da rotina assistencial, assegurando alimentação adequada aos pacientes e acompanhantes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza específica do objeto e de sua vinculação direta às atividades assistenciais desenvolvidas pela entidade, a qual poderá ser impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação, nesta data, nos termos do art. 32 da citada Lei nº 13.019/2014.
São Francisco de Sales/MG, 21 de outubro de 2026.
CAMILA CORREA DA CRUZ,
COMISSÃO DE SELEÇÃO.