Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ACRESCE UM ARTIGO 2º A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 12 DE MAIO DE 2022, CRIANDO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ACRESCE UM ARTIGO 2º A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 12 DE MAIO DE 2022, CRIANDO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR No. 45 DE 09 DE MARÇO DE 2026
“Da nova redação ao artigo 1º e acresce um artigo 2º A na Lei Complementar nº 27, de 12 de maio de 2022, criando cargo de Superintendente de Tecnologia daInformação e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º–O artigo 1.º da Lei Complementar 27, de 12 de maio de 2022, que alterou parcialmente a Lei Municipal n.º 4.247, de 15 de Janeiro de 2013, passa a vigorar com modificação parcial e acréscimo de um artigo 2.º “A”, com a seguinte redação:
“ .......................
NOMENCLATURA: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:
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§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, será dirigida por um Secretário Municipal, nível SM, a quem compete exercer a direção, coordenação, orientação e supervisão; a Superintendência de Planejamento e Controle Contábil (CC-1); será dirigida por 01 (um) Superintendente; a Superintendência de Tecnologia da Informação (CC-1), será dirigida por 01 (um) Superintendente; Coordenadoria Especial será dirigida por 01 (um) Coordenador Especial (CE-1); os Departamentos (03) serão dirigidos cada um por 01 chefe de Departamento (CC-2); e a Chefia de Divisão dirigida por 01 (um) Chefe de Divisão (CC-3).
§ 2.º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão compreende, em sua estrutura, as seguintes unidades, subordinadas direta ou indiretamente ao respectivo Secretário Municipal:
a) Superintendência de Planejamento e Controle Contábil;
b) Superintendência de Tecnologia da Informação;
c) Coordenadoria Especial de Planejamento;
d) Departamento Contábil/ Orçamentário;
e) Departamento de Gestão e Convênios;
f) Departamento de Tecnologia da Informação;
g) Divisão de Execução Orçamentária;
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Art. 2.º “A” - Compete ao Superintendente de Tecnologia da Informação:
Gestão de Infraestrutura de TI: Supervisionar a rede de computadores, servidores, bancos de dados, sistemas de comunicação e outros recursos tecnológicos da Prefeitura.
Planejamento e Estratégia de TI: Desenvolver e implementar a estratégia de TI da prefeitura;issoinclui a análise de novas tecnologias, inovações e tendências que podem ser aplicadas para melhorar a eficiência e produtividade do serviço para atender melhor a população.