Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SALÁRIOS, DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SALÁRIOS, DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI No. 4.713 DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 25/2022 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 25/2022 é excluído e passa a ser:
Art. 15 (...)
§ 1º Cada classe é subdividida em 11 (onze) níveis de antiguidade, simbolizadas por números cardinais de 1 (um) a 11 (onze), nas quais o acesso se dá na forma dos artigos desta Lei;
§ 2º A cada mudança de classe, para todos os cargos de carreira, serão aplicados,sobre o vencimento base do respectivo cargo, os percentuais de 15% (quinze por cento)para a classe pleno e 30% (trinta por cento) para a classe sênior, não cumulativos.
Art. 2º O§ 1º do artigo 28 da Lei Complementar nº 25/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28(...)
§ 1° - Os cargos que compõem a estrutura da Câmara Municipal são enquadrados nos padrões de vencimento identificados pelas simbologias abaixo:
I - Direção – DR
II - Chefe de Departamento– CD
III - Analista –AN
IV - Assessoria Parlamentar – AP
V- Auxiliar Legislativo – LL
VI - Serviços Gerais – SG
Art. 3º O cargo de Assessor de Comunicação, previsto no Anexo II, Descrições dos Cargos, Item 12,da Lei Complementar nº 25/2022, é enquadrado no padrão remuneratório AN, excluindo-se da Lei o padrão remuneratório AC:
12. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Identificação: CBO 2611-10
Padrão de vencimentos: AN
Tipo de Provimento: Concurso Público
Classes: Júnior, Pleno e Sênior
Níveis: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
(...)
Art. 4º A tabela de Vencimentos e Gratificações, prevista no Anexo IV, passa a vigorar com o acréscimo de 5% (cinco por cento) de ganho real sobre os vencimentos base dos cargos, efetivos e comissionados, e gratificações, a partir da publicação desta Lei, bem como, nos mesmos termos, fica assegurado o mesmo percentual de ganho real a partir de 1º de março do exercício de 2026.
Parágrafo único - A função gratificada de Liquidante, prevista no Item 3, do Anexo III, passará a ter o valor de gratificação de R$ 487,65 (quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), excluindo-se do reajuste de 5% no corrente exercício.