Secretaria Municipal de Administração · 19 de fevereiro de 2025
“ALTERA A LEI 4.604, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, QUE PROÍBE O MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - MG.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA A LEI 4.604, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, QUE PROÍBE O MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - MG.”
LEI No. 4.706 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
“Altera a Lei 4.604, de 16 de agosto de 2022, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos no município de Santos Dumont - MG.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica a redação do caput do artigo 1º, ficando acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º, bem como, o caput do artigo 2º, renomeando seus incisos, dando a seguinte redação:
Art. 1 – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a comercialização de fogos de artifício com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todos eventos públicos e nos eventos privados, realizados em todo o território do Município de Santos Dumont, Minas Gerais.
“Parágrafo Único: proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o município, em recintos fechados e abertos e áreas públicas e privadas, como exemplo clubes, praças, casas noturnas, campos de qualquer tipo de jogos, escolas, bares, restaurantes e outros, independente de necessidade de alvará municipal, devendo ser afixada nas locais placas com a informação de existência da proibição contida no art. 1º desta Lei.”
Art. 2º O manuseio, a utilização, a queima, a soltura ou a comercialização de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e às seguintes sanções:
“I - Multa de 50 URM`s à Pessoa Física ou de 100 URM`s à Pessoa Jurídica, pelo descumprimento do disposto desta Lei;
II - Dobra do valor da multa na reincidência no período de 180 dias;
III - interdição das atividades, combinada com a multa prevista no inciso I deste artigo, quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 17 de fevereiro de 2025
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração