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Congresso

Superintendência de Licitações · 18 de novembro de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO URGÊNCIA Nº 33/2026 - PROCESSO Nº 170/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO URGÊNCIA Nº 33/2026 - PROCESSO Nº 170/2026

Dispensa de Licitação por Urgência nº 33/2026 - Processo nº 170/2026

Contratante: Município de Santos Dumont

1º TA ao cont 159/2026 – Empresa Paraná Minas Ltda e

1º TA ao cont 160/2026 – Paulo Carlos de Sá e Cia Ltda

Objeto: Prorrogação de vigência até 22/12/2026 dos contratos de transporte escolar para atendimento aos alunos residentes na Zona Rural do município de Santos Dumont.

Fundamentação: art 107 da Lei Nº 14.133/2021.

Pacífico Estites Rodrigues Junior - Prefeito de Santos Dumont.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4404, em 18 de novembro de 2026. Código identificador E2BAFF7E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.