Secretaria Municipal de Administração · 5 de março de 2024
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021
DECRETO nº 3.797 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Regulamenta o art. 79 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos e da Lei Orgânica Municipal, bem como no disposto no § 1º. do art. 23, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O disposto neste Decretonão se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia.
Definições
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – credenciamento: é o processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
II – credenciado: fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;
III – credenciante: órgão ou entidade da administração pública federal responsável pelo procedimento de credenciamento; e
IV - edital de credenciamento: instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações.
Hipóteses de contratação
Art. 3º. O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Art. 4º. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.
Do Registro do Procedimento
Art. 5º. Como o credenciamento se trata de um procedimento auxiliar, ele deverá ser registrado tanto no Livro de Registro de Procedimentos Licitatórios quanto no sistema de informática que controla todos os procedimentos licitatórios, obedecerá a um sistema triplo de numeração, da seguinte forma:
I - primeira numeração: no formato xxx/yyyy, sendo que o “x” representa o número de registro do procedimento licitatório na ordem cronológica geral de abertura do processo no Livro próprio, e o “y” o ano em que ocorreu esta abertura;
II - segunda numeração: no formato xxx/yyyy, sendo que, nesta hipótese, o “x” corresponde ao número de registro da modalidade licitatória inexigibilidade na ordem cronológica respectiva de abertura do processo no Livro próprio, e o “y” o ano em que ocorreu esta abertura;
III - terceira numeração: também no format xxx/yyyy, sendo que, neste caso, o “x” corresponde ao número de registro do credencimento na ordem cronológica respective de abertura do processo no Livro próprio, e o “y” o ano em que ocorreu esta abertura.
Da Forma de realização
Art. 6º. A Administração Municipal permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.
Art. 7º. A Administração Pública Municipal deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento de interessados.
Art. 8º. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração Municipal.
Art. 9º. Será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
Art. 10. O credenciamento obedecerá às seguintes fases:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de credenciamento;
III - de registro do requerimento de participação;
IV - de habilitação;
V - recursal; e
VI - de divulgação da lista de credenciados.
CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA
Das Orientações Gerais
Art. 11. A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e atender, em especial, aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021.
Do Edital de Credenciamento
Art. 12. O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e conterá:
I - descrição do objeto;
II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;
III - requisitos de habilitação e qualificação técnica;
IV – indicação do local e horário para a entrega da documentação exigida para o credenciamento;
V - prazo para análise da documentação para habilitação;
VI - critério para distribuição da demanda, quando for o caso;
VII - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso;
VIII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;
IV - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração;
X - condições para alteração ou atualização de preçosnas hipóteses previstas nos incisos I e II docaputdo art. 3º deste Decreto;
XI - hipóteses de descredenciamento;
XII - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;
XIII - modelos de declarações;
IV - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e
XV - sanções aplicáveis.
§ 1º. O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.
§ 2º. Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação.
§ 3º. Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.
§ 4º. Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
Da Divulgação do Edital
Art. 13. O edital de credenciamento deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont e também no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
Parágrafo único. As modificações no edital deverão ser publicadas nos mesmos locais definidos no caput deste artigo e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.
Dos Critérios para Ordem de Contratação dos Credenciados
Art. 14. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
Dos Procedimentos
Art. 15. Os interessados em se credenciar, deverão se apresentar, durante o prazo de vigência do credenciamento, no setor competente, no local e horário indicados, munidos de toda a documentação exigida no edital.
§ 1º. É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:
I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal; ou
II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
§ 2º. O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.
§ 3º. A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO
Das Orientações Gerais
Art. 16. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021.
Art. 17. Ainscrição do interessado para o credenciamentomediante apresentação de requerimento de participação implicará na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.
Art. 18. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.
Art. 19. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.
Dos Procedimentos de Verificação
Art. 20. O requerimento de habilitação e sua correspondente documentação serão verificados pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ewbank da Câmara.
§ 1º. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.
§ 2º. A verificação, pelo Setor de Licitações, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
§ 3º. Na análise dos documentos de habilitação, o Setor de Licitações poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 4º. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de agosto de 2006.
CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
Da Impugnação e da Intenção de Recorrer
Art. 21. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
§ 1º. Os pedidos de esclarecimentos ou a impugnação deverão ser respondidos no prazo de três dias úteis, contado da data do respectivo recebimento.
§ 2º. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado na forma estabelecida no art. 13 do presente Decreto.
§ 3º. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão deverá ser motivada e comunicada a todos os interessados.
Art. 22. Após a decisão sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 1º. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.
§ 2º. O recurso será dirigido ao Setor de Licitações, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso para a Procuradoria Municipal, para fins de emissão de parecer.
§ 3º. A decisão deverá ser proferida pelo titular da Secretaria Municipal de Administração no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS
Publicação dos Credenciados
Art. 23. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont e também no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sendo que, nestes dois últimos, deverá estar permanentemente disponível e atualizado.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO
Da Formalização
Art. 24. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidadepoderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual.
§ 1º. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato.
§ 2º. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital.
§ 3º. O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração Municipal.
Da Vigência dos Contratos
Art. 25. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Da Alteração dos Contratos
Art. 26. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Da Anulação e Revogação
Art. 27. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
§ 1º. Na hipótese deanulação do edital de credenciamento,os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos 147 a 150 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentosjá celebrados que dele resultaram.
Do Descredenciamento
Art.28. O órgão ou a entidade credenciantepoderá realizar o descredenciamento quando houver:
I - pedido formalizado pelo credenciado;
II -perda das condições de habilitação do credenciado;
III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
§ 1º. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I docaput deste artigo não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
§ 2º.Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, além do descredenciamento, poderá a Administração Municipal abrir um processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
§ 3º. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
§ 4º. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
CAPÍTULO IX
DA SANÇÃO
Da Aplicação
Art. 29. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Das Orientações gerais
Art. 30. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.
§ 1º. O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.
§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.
Da Vigência
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG, 20 de fevereiro de 2024.
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração