Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2026
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS CONFORME OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS CONFORME OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI No. 4.797 DE 07 DE AGOSTO DE 2026
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir Crédito Especial no orçamento vigente para fazer face às despesas conforme os fins que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 4.770/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, Lei nº 4.771/2025, para atender a classificação das despesas a saber:
Fonte de Recurso: 1500
01 - Câmara Municipal
011 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
01 - Atuação Legislativa da Câmara
2001 - Manutenção do Corpo Legislativo
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - R$ 42.500,00
Fonte de Recurso: 1500
01 - Câmara Municipal
011 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
01 - Atuação Legislativa da Câmara
2002 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - R$ 49.000,00
Fonte de Recurso: 1500
01 - Câmara Municipal
011 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
01 - Atuação Legislativa da Câmara
2004 - Custeio de Assessoria para o Corpo Legislativo
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - R$ 104.000,00
Fonte de Recurso: 1500
01 - Câmara Municipal
011 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
01 - Atuação Legislativa da Câmara
2006 - Manutenção das Atividades do Dep. de Planejamento e Controle Contábil
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar - R$ 5.000,00