Superintendência de Licitações e Contratos · 15 de agosto de 2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO EMPRESA DE PAISAGISMO LEI PAULO GUSTAVO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO EMPRESA DE PAISAGISMO LEI PAULO GUSTAVO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Procedimento Licitatório nº. 083/2024
Dispensa nº. 040/2024
O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT – MG, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), torna público que a Administração pretende contratar empresa especializada em serviços de paisagismo na Praça Cesário Alvim, Centro, Santos Dumont - MG.
A Prefeitura Municipal pretende efetuar esta contratação pelo valor máximo de R$ 25.935,00 (vinte e cinco mil e novecentos e trinta e cinco reais).
Eventuais interessados podem apresentar propostas de preços no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da presente publicação.
As propostas deverão ser entregues no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santos Dumont – MG, situado na Praça Cesário Alvim, nº. 02, Centro, Santos Dumont - MG, no horário das 12:00 às 18:00 horas, exclusivamente meio físico, em envelope fechado e indevassável.
Estas propostas deverão se fazer acompanhar dos seguintes documentos: contrato social ou declaração de microempreendedor individual, documentos de identificação do responsável legal, comprovante de inscrição no CNPJ e certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, pela Justiça do Trabalho e pelo FGTS.
Além desses documentos básicos, as eventuais interessadas deverão apresentar também, para comprovar sua qualificação técnica:
• Certificado de registro (pessoa jurídica): comprovar registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
• Certificado de registro (pessoa física): comprovar registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) dos profissionais técnicos que participarão na condução dos serviços contratados, devendo constar no mínimo de profissional diplomado em Engenharia Agrônoma e/ou Engenharia Florestal e/ou Arquiteto e Urbanista e/ou Superior em Paisagismo, e ainda profissionais pós- graduados em paisagismo. Sendo este, uma condição prévia à contratação, pois é necessário requisitos mínimos de conhecimentos específicos, experiência e capacitação técnica necessária para a execução dos serviços contratados.
• Capacidade operacional: atestado (s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a experiência da empresa/consórcio licitante em atividades compatíveis com o objeto licitado.
Deverão ser observadas as seguintes informações básicas na apresentação da (s) certidão(ões) e/ou atestado (s): Nome do contratado e do contratante; Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do objeto); Localização e data da realização dos serviços; Serviços executados e quantitativos.
• Para prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título qualificação técnica, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Em anexo, encontra-se o Termo de Referência do Procedimento Licitatório em questão, o qual contém um maior detalhamento de todo o serviço a ser executado.
As propostas deverão ser encaminhadas até as 18:00 horas do dia 19/08/2024.
Santos Dumont, 14 de agosto de 2024.
RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA
Superintendente do Órgão de Licitações e Contratos