Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.734/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.734/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI No. 4.770 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor de Educação Básica no âmbito da Rede Municipal de Ensino, para atendimento da Lei Municipal nº 4.734/2025 e dá outras providências.
O povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CARGO
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.734/2025, “Asas do Saber”, para atender a necessidade de interesse público, fica criado, no Plano de Cargos e Salários do Município, regulado pela Lei Municipal nº 2.275/1990, o cargo de Monitor de Educação Básica, integrante da Classe de apoio Educacional.
Parágrafo Único - O vencimento da função pública criada no caput do artigo será de R$ 2.120,74 (dois mil cento e vinte reais e setenta e quatro centavos) mensais, com reajustamentos salariais observando-se o índice concedido ao Funcionalismo.
CAPÍTULO II
Do Cargo de Monitor de Educação Básica
Art. 2º - O cargo de Monitor de Educação Básica passa a integrar o Quadro da Classe de Apoio Educacional num quantitativo de até 50 (cinquenta) monitores, com as seguintes características:
I - Denominação: Monitor de Educação Básica;
II – Classe: Apoio Educacional;
III – Descrição Sintética: Executar atividades de acompanhamento, orientação e apoio aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, em turmas do ensino regular; podendo assumir a responsabilidade pela turma
do ensino em tempo integral, desenvolvendo atividades pedagógicas, recreativas, culturais e de cuidado, em articulação com professores e equipe escolar;
IV – Atribuições Típicas:
a) Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano de Gestão da Escola, bem como conhecer as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
b) Auxiliar professores em sala de aula e em atividades pedagógicas complementares;
c) Acompanhar e orientar os estudantes durante atividades recreativas, esportivas, culturais e externas;
d) Apoiar os alunos em momentos de alimentação, higiene e organização da rotina escolar;
e) Auxiliar no recebimento e acompanhamento da criança, diariamente, na sua entrada e saída da unidade escolar;