Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2025
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS CONFORME OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS CONFORME OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI No. 4.711 DE 21 DE MARÇO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir Crédito Especial no orçamento vigente para fazer face às despesas conforme os fins que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual,Lei Municipal nº 4.571/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, Lei nº 4.702/2024, para atender a classificação das despesas a saber:
Fonte de Recurso: 1500
01 - Câmara Municipal
011 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
01 - Atuação Legislativa da Câmara
2002 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 45.000,00
Fonte de Recurso: 1500
01 - Câmara Municipal
011 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
01 - Atuação Legislativa da Câmara
2004 - Custeio de Assessoria para o Corpo Legislativo
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 67.500,00
Fonte de Recurso: 1500
01 - Câmara Municipal
011 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
01 - Atuação Legislativa da Câmara
2006 - Manutenção das Atividades do Dep. de Planejamento e Controle Contábil
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 1500
01 - Câmara Municipal
011 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Câmara Municipal de Santos Dumont
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
01 - Atuação Legislativa da Câmara
2007 - Manutenção das Atividades do Departamento Jurídico
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 5.000,00
Art. 2º Para atender ao acima disposto, será promovida ANULAÇÃO PARCIAL nas seguintes rubricas orçamentárias: