Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2026
“ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 4.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPES DO NO MUNICÍPIO DE SANTOSD DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 4.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPES DO NO MUNICÍPIO DE SANTOSD DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI No. 4.801 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“Altera o art. 4º da Lei nº 4.771, de 22 de dezembro de 2025, que estima receita e fixa a despes do no Município de Santosd Dumont e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4.771, de 22 de dezembro de 2025, passará a vigorar a seguinte alteração:
“Art. 4° …………….........
III – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento.
...........”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
Santos Dumont, 14 de agosto de 2026
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração