Secretaria Municipal de Administração · 5 de janeiro de 2024
“DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO nº. 3.774 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos e da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 191, da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o próprio Governo Federal, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, editou a Portaria SEGES/MGI nº. 1.769, de 25 de abril de 2023, com a redação que lhe foi dada pela Portaria SEGES/MGI nº. 4.932, de 30 de agosto de 2023, fixando o regime de transição de que trata o citado art. 191, da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, o qual estabeleceu que os processos licitatórios e contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2022, além do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2023, serão por eles regidos, mediante algumas condições;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Os processos licitatórios e contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2022, além do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2023, serão por eles regidos, desde que:
I – a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e
II – a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.
Parágrafo único. Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.
Art. 3º. O disposto no art. 2º. se aplica às publicações de avisos, de atos de autorização de ratificação de contratação direita, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.