Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2026
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274 DE 30 DE MAIO DE 1990, CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM ALTERAÇÃO PARCIAL NOS SEGUINTES TERMOS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274 DE 30 DE MAIO DE 1990, CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM ALTERAÇÃO PARCIAL NOS SEGUINTES TERMOS.”
LEI COMPLEMENTAR No. 43 DE 09 DE MARÇO DE 2026
“Da nova redação ao artigo 15º da Lei Municipal nº 2.274 de 30 de maio de 1990, cria a Ouvidoria Municipal, passa a vigorar com alteração parcial nos seguintes termos.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1– O artigo 15.º Lei Municipal n.º 2.274, de 30 de maio de 1990, passa a vigorar com modificação parcial com a seguinte redação:
“....................................
Art. 15 ....................
....................................
§ 1º - A Secretaria Municipal de Administração compreenderá em sua estrutura os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular:
I – Departamento de Recursos Humanos
II – Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Administração será dirigida por 1 (um) Secretário Municipal, as Superintendências serão dirigidas cada uma por 1 (um) Superintendente (CC-1) e os departamentos, cada um será dirigido por 1 (um) chefe de departamento (CC-2);
...........................”
§ 5º Na estrutura da Secretaria Municipal de Administração, com independência funcional e técnica, fica instituída a Ouvidoria Municipal, a ser exercida por 1 (um) Ouvidor Municipal.
“..........................................”
Art. 2º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Santos Dumont.
Parágrafo único. A Ouvidoria Municipal é um órgão de interlocução entre o Município de Santos Dumont, seus órgãos e entidades e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Prefeitura Municipal, a gestão pública.
Art. 3º - A ouvidoria municipal tem como atribuições, sem prejuízo a outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal nº13.460;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações da Lei Federal nº13.460;