Secretaria Municipal de Administração · 29 de agosto de 2025
ALTERA A LEI Nº 4.651 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, A CAMPANHA JANEIRO BRANCO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI Nº 4.651 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, A CAMPANHA JANEIRO BRANCO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI No. 4.742 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Nº 4.651 de 01 de dezembro de 2023 que “Institui no âmbito do município de Santos Dumont, a Campanha Janeiro Branco” e contém outras providências.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.651, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“...........................................
Art. 3º Em razão da Campanha prevista nesta Lei, fica instituída, nas escolas da rede pública municipal, a “Semana Municipal da Saúde Mental nas Escolas”, que poderá ocorrer anualmente na primeira semana do ano letivo, de modo transversal, com o objetivo de promover a saúde mental e emocional no ambiente escolar.
§ 1º Durante a Semana, serão incentivadas ações e atividades voltadas à conscientização, prevenção e enfrentamento de questões relacionadas à saúde mental de estudantes, professores e demais profissionais da educação.
I - As ações poderão incluir, entre outras:
a) rodas de conversa e palestras com profissionais das áreas de psicologia, assistência social, educação e saúde;
b) dinâmicas pedagógicas e interativas sobre empatia, escuta, respeito e convivência;
c) campanhas informativas sobre bullying, depressão, ansiedade, automutilação e prevenção ao suicídio;
d) incentivo ao autocuidado, à solidariedade e ao diálogo dentro da comunidade escolar;
e) divulgação de canais de apoio, como o Centro de Valorização da Vida (CVV), CRAS, CREAS, CAPS e demais serviços da rede pública.
§ 2º A Semana poderá ser organizada em parceria com as Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas de Educação, de Saúde e de Desenvolvimento Social, instituições de ensino, profissionais voluntários, organizações da sociedade civil e demais órgãos interessados, podendo ocorrer mediante ações voluntárias e parcerias institucionais.
Art. 4º A presente lei será coberta por dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente, bem como, por suplementação, se for o caso.
Art. 5º A Administração, no que couber, regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
...........................”
Art. 2º Esta lei entra em vigor após sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont, 21 de agosto 2025.
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR