Secretaria Municipal de Administração · 6 de outubro de 2026
ALTERA A LEI Nº 4.799/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI Nº 4.799/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI No. 4.811 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 4.799/2026 e dá outras providências.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 4.799, de 7 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
III – mensalidade: o valor periódico devido pela manutenção da inscrição do beneficiário titular e do dependente em plano ou sistema de assistência à saúde, inclusive contribuição ou contraprestação pecuniária de natureza equivalente, excluídos os valores de coparticipação, franquia e demais encargos não integrantes da contraprestação ordinária;
[...]
Art. 2º O § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 4.799, de 7 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º [...]
§ 1º Serão admitidas, para fins de ressarcimento, despesas decorrentes de plano de assistência à saúde oferecido por operadora com registro e autorização de funcionamento vigentes perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como com sistema de assistência à saúde instituído ou previsto por lei, submetido a regime jurídico próprio e que assegure assistência médico-hospitalar, ambulatorial e hospitalar, inclusive internação, ainda que não sujeito à regulação da ANS, desde que comprovadas a regular inscrição do beneficiário e, quando houver, de seus dependentes, bem como a contraprestação pecuniária individualizada e o efetivo ônus financeiro por ele suportado.
[...]
Art. 3º A alteração promovida por esta Lei não dispensa a comprovação dos requisitos, limites e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 4.799/2026 e em sua regulamentação, permanecendo vedado o ressarcimento de parcela custeada por empregador, empresa, órgão, entidade pública ou terceiro.
Art. 4º Permanecem inalteradas as exigências previstas no art. 13 da Lei Municipal nº 4.799/2026 para a contratação ou o credenciamento de operadoras de planos privados de assistência à saúde pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont Sede da Prefeitura Municipal.
Santos Dumont, 30 de setembro de 2026
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal