Secretaria Municipal de Administração · 5 de janeiro de 2024
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II, III E VIII DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II, III E VIII DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº. 3.776 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o processo de dispensa de licitação de que tratam os incisos I, II, III e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Município de Santos Dumont – MG, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos e da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o processo de dispensa de licitaçãode que tratam os incisos I, II, III e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Santos Dumont – MG, e dá outras providências.
Art. 2º. O Município quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverá observar as regulamentações estabelecidas por este ente federativo.
Art. 3º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021 deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º. Considera-se como “unidade gestora” o órgão ou entidade que promove a contratação, assim entendida a unidade orçamentária ou administrative investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, conforme a estrutura utilizada no ente federativo.
§ 2º. Considera-se “ramo de atividade” a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II