Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2025
ALTERA A LEI Nº 4.731, DE 12 DE JUNHO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FESTIVAIS DE INVERNO NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI Nº 4.731, DE 12 DE JUNHO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FESTIVAIS DE INVERNO NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI No. 4.738 DE 17 DE JULHO DE 2025
Altera a lei nº 4.731, de 12 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a criação dos Festivais de Inverno no município de Santos Dumont/MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 3º da lei nº 4.731, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. A Organização, coordenação e execução dos Festivais de Inverno serão de responsabilidade da secretaria municipal competente”.
Parágrafo Único. Na ausência de definição de secretaria específica, por meio de regulamento próprio do poder Executivo, caberá à Secretaria Municipal de educação e Cultura a responsabilidade pe4la execução das ações. Previstas nesta Lei, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a toda as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 17 de julho de 2025.
PACIFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração