Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE LEVANTAMENTO E DE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA POR VAGAS NO ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.851/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE LEVANTAMENTO E DE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA POR VAGAS NO ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.851/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
LEI No. 4721 DE 07 DE MAIO DE 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, nos termos da Lei Federal nº 14.851/2024 e dá outras providências."
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS MECANISMOS PARA LEVANTAMENTO DA DEMANDA DE CRECHE
Art.1º O Município realizará, anualmente, levantamento da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade.
Art. 2º Para fins de organização orçamentária, o levantamento anual da demanda por creche será realizado no período de agosto a setembro do ano anterior.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá nomear, através de ato próprio, Equipe Técnica responsável pelo levantamento da demanda por creche (0 a 03 anos de idade), que será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e contará com a participação de órgãos públicos de educação, de assistência social, de saúde e de proteção à infância, bem como de organizações da sociedade civil organizada.
Art.4º A Equipe Técnica responsável pelo levantamento da demanda por creche será responsável, dentre outros, conforme deliberação pelo Chefe do Poder Executivo, ‘por:
I - definir os mecanismos que serão utilizados no levantamento da demanda;
II - realizar o mapeamento territorial, regionalizado e local;
III - apresentar ao Executivo Municipal estimativa dos recursos necessários para execução do levantamento da demanda;
IV- apresentar propostas de atos (editais) para divulgação e chamamento da população alvo;
V- organizar os dados após o levantamento da demanda;
VI- estabelecer diretrizes para ações intersetoriais de acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial os beneficiários de programas de transferência de renda.
Capítulo II
DA OFERTA DE VAGAS E CRITÉRIOS
Art. 5º O número de vagas ofertadas na Educação Infantil poderá ser divulgado quando da publicação do edital de chamamento das rematrículas e matrículas, de acordo com a faixa etária e o espaço físico, conforme norma estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação.