Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2025
LEI NO. 4722 DE 07 DE MAIO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL E OUTROS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES, INCLUSIVE AS IMPOSITIVAS, RECEB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO. 4722 DE 07 DE MAIO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL E OUTROS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES, INCLUSIVE AS IMPOSITIVAS, RECEB
LEI No. 4722 DE 07 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a divulgação, no Diário Oficial e outros meios oficiais de comunicação do Poder Executivo do Município de Santos Dumont, das informações relativas às emendas parlamentares, inclusive as impositivas, recebidas e aplicadas, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, no Diário Oficial e outros meios oficiais de comunicação do Poder Executivo do Município de Santos Dumont, as informações relativas às emendas parlamentares, inclusive as emendas impositivas, de qualquer esfera (estadual, federal ou municipal), destinadas ao Município de Santos Dumont, bem como a respectiva aplicação dos recursos.
Parágrafo único. As informações deverão ser publicadas em seção específica do Diário Oficial, bem como no site oficial do Poder Executivo, devendo, no mínimo, conter:
I – Nome do parlamentar autor da emenda;
II – Esfera de origem da emenda (municipal, estadual ou federal);
III – Número e ano da emenda;
IV – Valor total destinado e valor efetivamente recebido;
V – Órgão ou secretaria municipal responsável pela execução;
VI – Objeto da emenda e finalidade;
VII – Situação atual da execução (em andamento, concluída, cancelada etc.);
VIII – Relatórios de execução física e financeira, quando houver.
lX – Projetos, programas, ou setor beneficiado pela emenda
Art. 2º As informações mencionadas no Artigo 1º deverão ser atualizadas trimestralmente ou sempre que houver alterações relevantes no andamento da execução da emenda, no site oficial do Poder Executo, e deverão ficar disponíveis, pelo período de, no mínimo, 05(cinco) anos.
Art. 3º O conteúdo deverá ser disponibilizado em linguagem clara e acessível, com possibilidade de download em formato aberto (PDF).
Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará responsabilidade administrativa para o gestor público, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e publique-se.