Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2024
EDITAL Nº 05/2024 PARA PREMIAÇÃO DOS GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
EDITAL Nº 05/2024 PARA PREMIAÇÃO DOS GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
O presente edital destina-se à premiação de Mestras e Mestres das Culturas Populares e Tradicionais do Município de Santos Dumont , bem como a artistas e trabalhadores da cultura das demais áreas, sendo estas: música, literatura, cultura alimentar, dança, teatro, artes visuais e artes plásticas, etc, exceto audiovisual.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Santos Dumont torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).
1. OBJETO
1.1 Constitui objeto do “EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)”:
1.1.1. Premiação de grupos e coletivos culturais através da seleção de propostas de reconhecimento da trajetória daquelas(eles) que detenham notório conhecimento no campo cultural, longa permanência na atividade e que atuem como referência para os segmentos das CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS, BEM COMO PARA OS DEMAIS SEGMENTOS DA CULTURA no município de Santos Dumont .
1.2 São objetivos deste edital:
A. Promover o reconhecimento e a valorização dos grupos das Culturas Populares e Tradicionais, e demais áreas (são elas: música, literatura, cultura alimentar, dança, teatro, artesanato, artes visuais e artes plásticas) com atuação e com o representante com a residência no município de Santos Dumont;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3880, em 21 de outubro de 2024. Código identificador 3845A2DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
B. Promover e estimular o reconhecimento e salvaguarda da cultura popular e tradicional no município de Santos Dumont por meio da valorização das trajetórias artístico-culturais e do impacto coletivo de seus saberes e fazeres nas comunidades em que se inserem;
C. Contribuir para a melhoria das condições sociais e materiais de transmissão e perpetuação dos saberes e fazeres dos grupos das Culturas Populares e Tradicionais;
D. Promover o reconhecimento, difusão e valorização da atuação dos grupos das Culturas Populares e Tradicionais, e demais áreas de um modo geral, tendo em vista seu papel na transmissão das expressões artísticas e culturais nos contextos em que se inserem.
1.3 Entende-se por culturas populares e tradicionais: o conjunto de criações que emanam de uma comunidade cultural, fundadas na tradição, expressadas por um grupo ou por indivíduos e que, reconhecidamente, respondem às expectativas da comunidade enquanto expressão de sua identidade cultural e social, tais como Comunidades Quilombolas, Folias de Reis, Reinados e Congados, Violeiros e Fazedores de Viola, Capoeira, Terreiros, entre outras manifestações artísticas e culturais com base na tradição e memória.
1.4 Grupos, coletivos ou comunidades são formados por pessoas físicas que se dedicam à expressão, preservação e promoção de manifestações culturais no município de Santos Dumont. Esses grupos não precisam necessariamente possuir personalidade jurídica, mas devem ser compostos por representantes que atuam de maneira organizada, contínua e colaborativa na defesa e valorização de práticas culturais locais, tradicionais, populares ou contemporâneas, visando à produção, circulação e transmissão de conhecimentos e saberes ligados à cultura.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 123.155,26 distribuídos da seguinte forma:
2.2 Serão concedidos 20 prêmios, no valor bruto de R$ 3.182,63 cada, destinados a pessoa físicas que sejam Mestres, Mestras das Culturas Populares e Tradicionais ou a Trajetórias Individuais Artísticas e Cultural.
Serão concedidos 7 prémios GRUPOS/COLETIVOS/COMUNIDADES representados por pessoa física, por meio de declaração comunitária (Anexo I)
2.3 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.27.02.13.392.0012.2259 AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
2.716.000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC N° 195/2022 - ART. 8° DEMAIS SETORES DA CULTURA
2.4 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
2.5 Serão selecionadas as propostas de reconhecimento à grupos das Culturas Populares e Tradicionais e demais áreas com trajetória relevante que obtiverem maior pontuação na análise da Comissão de Seleção conforme critérios definidos no item 9.1.
2.6 O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única, na conta bancária do proponente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Poderão se inscrever no Edital Pessoas Físicas (CPF), como Mestres e Trajetórias Culturais Individuais ou como representantes de grupos, coletivos ou comunidades não formalizados, por meio de Declaração Comunitária.
3.2 Em regra, o agente cultural pessoa física e jurídica pode ser:
3.2.1 Pessoa Física, representado pelo seu CPF;
3.3 Cada proponente poderá concorrer com apenas 1 (uma) proposta por categoria neste edital.
3.4 O envio de proposta neste edital não restringe a participação nos demais editais da Lei Paulo Gustavo.
4. COTAS
4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais no edital, em no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas) e 10% para pessoas indígenas, não havendo concorrência em 10% na cota para indígenas a cota para pessoas negras poderá chegar em até 30%.
4.2 Mestras, Mestres e demais artistas que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas.
4.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
4.4 Para concorrer às cotas, os proponentes deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo II.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve preencher e enviar todas informações e documentações obrigatórias relatadas no item 7, entre os dias 18 de outubro a 5 de novembro de 2024, e cumprir os demais prazos estipulados na tabela a seguir.
ETAPA
PRAZO
Inscrições das propostas
De 21/10 a 05/11
Resultado preliminar da classificação
18/11
Recursos da classificação
18/11 a 21/11
Resultado da fase de Classificação
22/11
Resultado preliminar da Habilitação
28/11
Recursos da habilitação
28/12 a 03/12
Resultado Final
05/12
Assinatura do Recibo
De 05/12 até 12/12
Repasse dos recursos
De 13/12 até 20/12
* Este cronograma poderá ser alterado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 Para concorrer aos prêmios previstos neste edital, somente serão aceitas propostas inscritas por Mestra ou Mestre das Culturas Populares e Tradicionais e artistas/trabalhadores da cultura nas áreas da música, literatura, dança, teatro, artes visuais e artes plásticas, cultura alimentar entre outras com exceção do audiovisual e que consigam comprovar trajetória relevante.
7.2 As inscrições são gratuitas e estarão abertas pelo prazo previsto no edital.
7.3 As inscrições começarão às 09h01min, horário de Brasília, a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do edital.
7.4 No último dia, as inscrições se encerrarão às 23h59min, horário de Brasília. Serão desconsideradas as inscrições feitas após a data e o horário de encerramento.
7.5 O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, caso a Prefeitura Municipaljulgue necessário, a bem do interesse público.
7.6 As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pela internet mediante o envio dos formulários preenchidos e documentos no e-mail: promocaoculturasd@gmail.com
7.7. Ao realizar a inscrição, o proponente deve preencher todos os campos exigidos no ANEXO VII - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, dentre elas:
A. Nome;
B. Nome social;
C. Idade;
D. RG;
E. CPF;
F. Endereço;
G. Contatos (telefone e e-mail);
H. Informações sobre a Trajetória Cultural;
7.8 O(a) proponente deve enviar os anexos presentes neste edital e as seguintes documentações para formalizar sua inscrição, no e-mail promocaoculturasd@gmail.com
A. Materiais que comprovem a atuação do proponente no Município de Santos Dumont, os materiais podem cartazes, vídeos, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, redes sociais, outros materiais que comprovem a atuação e trajetória;
B. Cópia do RG ou CNH;
C. Anexo I - Declaração de Reconhecimento Comunitário (Apenas para inscrições na categoria grupos/coletivos/comunidades).
D. Anexo II - Autodeclaração Étnico-Racial do proponente.
E. Anexo III - Declaração de Residência residência nominal ou ANEXO III
F. Autodeclaração étnico-racial conforme modelo do Anexo II;
G. Anexo VII - Formulário de Inscrição.
7.9 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
7.10 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
7.11 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.12 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. ETAPAS DO EDITAL
8.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
I – Classificação: Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção com base nas informações do tópico 7.7 e 7.8.
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação proponente, descritas no tópico 10.1.
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do proponente de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do município de Santos Dumont , e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na seguinte tabela.
CRITÉRIO
CONCEITO
NOTA
NOTA MÁXIMA POR CRITÉRIO
Relevância da trajetória artística e cultural
A análise da relevância da trajetória será realizada com base nas informações disponibilizadas nos tópicos 7.7 H, 7.8 A e 7.8 C.
0 a 6 pontos
6 pontos
Idade proponente
A análise da idade se dará com base no documento disponibilizado no tópico 7.8 D.
Até 60 anos: 0 pontos;
De 60 a 80 anos: 1 ponto;
Mais de 80 anos: 2 pontos.
2 pontos
Residir em territórios quilombolas e ou rurais e ou periféricos.
A análise do território se dará com base nas informações disponibilizadas no tópico 7.7.F e ou no documento 7.8. E.
Residir em Comunidades Quilombolas: 2 pontos;
Residir em comunidades rurais ou periféricas: 1 ponto;
Não residir em comunidade quilombola, ou rural ou periférica: 0 ponto.
2 pontos
9.2 A nota máxima será de 10 pontos.
9.3 As propostas que não atingirem a pontuação mínima de 4 pontos serão desclassificadas e não farão parte da lista de classificadas.
9.4 Em caso de empate será classificado(a) o(a) candidato(a) com maior idade.
9.5 A avaliação e seleção de cada candidatura será realizada por Comissão de Seleção formada por pareceristas contratados para essa finalidade.
9.6 A Comissão de Seleção será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
9.7 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II - Estejam litigando judicial ou administrativamente com o(a) Mestre ou Mestra ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.8 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.9 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos na tabela do tópico 9.1.
9.10 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme modelo disponibilizado no Anexo IV.
9.11 Os recursos de que tratam o tópico 9.10 deverão ser enviados por meio do e-mail promocaoculturasd@gmail.com no prazo de 3 dias a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.12 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.13 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site da Prefeitura Municipal em https://www.santosdumont.mg.gov.br
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 Finalizada a etapa de classificação das candidaturas, o agente cultural do projeto contemplado, deverá no prazo de03 dias, enviar no e-mail promocaoculturasd@gmail.com, ou apresentar na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os seguintes documentos:
A. Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
B. Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários estaduais;
C. Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários municipais;
D. Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT
10.2 Após a avaliação será publicado o resultado preliminar da fase de habilitação.
10.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme modelo disponibilizado no Anexo V.
10.4 Os recursos de trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias a contar da publicação do resultado. Não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
10.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
10.06 Após o julgamento dos recursos, o resultado final será divulgado no site da Prefeitura Municipal em https://www.santosdumont.mg.gov.br
11. PAGAMENTO E ASSINATURA DO RECIBO
11.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado deverá , assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI deste Edital, de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e disponibilizar os dados bancários para realização do pagamento da premiação.
11.2 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento do prêmio por parte do proponente selecionado, o recurso financeiro será destinado a outro(a) concorrente, observada a ordem de classificação e reservas de vagas.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
12.2 A prestação de contas não será exigida na modalidade de premiação.
12.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Santos Dumont em https://www.santosdumont.mg.gov.br Demais informações podem ser obtidas através do e-mail promocaoculturasd@gmail.com e telefone 32 99115 - 1459
12.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
12.5 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no sitehttps://www.santosdumont.mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Santos Dumont .
12.6 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
12.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
12.8 O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Santos Dumontde qualquer responsabilidade civil ou penal.
12.9 Em caso de desistência em qualquer fase do edital, os suplentes poderão ser convocados conforme lista de resultado da Avaliação e Habitação.
12.10 Em caso de disponibilidade orçamentária, os suplentes poderão ser convocados conforme lista de resultado da Avaliação e Habitação.
12.11 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de “Demais áreas culturais”.
13. ANEXOS
13.1 Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Santos Dumont em https://www.santosdumont.mg.gov.br
Anexo I - Declaração de Reconhecimento Comunitário do(a) Mestra ou Mestre.
Anexo II - Autodeclaração Étnico-Racial do proponente.
Anexo III - Declaração de Residência.
Anexo IV - Recurso da Avaliação.
Anexo V - Recurso da Habilitação.
Anexo VI - Recibo de Premiação Cultural.
Anexo VII - Formulário de Inscrição.
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
BÁRBARA VIEIRA MARQUES MOREIRA BARROS
Secretária de Educação e Cultura
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO COMUNITÁRIO PARA GRUPOS COLETIVOS E COMUNIDADES
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo/comunidade: [NOME DO GRUPO OU COMUNIDADE], reconhecem como (NOME DO PROPONENTE)] inscrito no CPF: [NÚMERO DO CPF DO PROPONENTE], por sua relevante contribuição na condução e transmissão de saberes e fazeres culturais e artísticos para nossa comunidade/grupo.
NOME DO INTEGRANTE
CPF
ASSINATURAS
Local, dia/mês/ano.
______
Assinatura do Proponente
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
ANEXO II
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL DO PROPONENTE
Eu, ___________________________, portador(a) do RG nº ___________________, CPF nº ________, DECLARO para fins de participação no edital DE PREMIAÇÃO PARA MESTRAS E MESTRES DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL do município de ______ que sou ______ (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Local, dia/mês/ano.
______
Assinatura do Proponente
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, _______________________ (nome completo sem abreviações), de nacionalidade __________________________, RG ________________, órgão emissor _______, CPF __________________, DECLARO, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal conforme o artigo 2º da Lei 7.115/83, para fins de comprovação de residência junto ao edital DE PREMIAÇÃO PARA MESTRAS E MESTRES DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL do município de ______, que sou residente e domiciliado na _______, número ________, complemento ____________, bairro ___________________, cidade de ______, estado _________________, CEP _____________.
Por ser a expressão da verdade e estar ciente de que constitui o crime de falsidade ideológica do artigo 299 do Código Penal brasileiro “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” punível com reclusão de um a três anos, e multa, FIRMO o presente instrumento para que produza os efeitos legais.
Local, dia/mês/ano.
______
Assinatura
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE RECURSO AVALIAÇÃO
Nome do proponente
Telefone e e-mail da(o) Proponente
Apresentação do Recurso
(Justificar o pedido)
Local, dia/mês/ano.
______
Assinatura Do Proponente
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
ANEXO V
FORMULÁRIO DE RECURSO HABILITAÇÃO
Nome do proponente
Telefone e e-mail da(o) Proponente
Apresentação do Recurso
(Justificar o pedido)
Local, dia/mês/ano.
______
Assinatura Do Proponente
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
ANEXO VI
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO PROPONENTE:
Nº DO CPF:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, na conta acima mencionada, relativa ao EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO).
Por ser verdade, firmo o presente.
Local, dia/mês/ano.
______
Assinatura Do Proponente
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIA ARTÍSTICA CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
ANEXO VII
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
O proponente deve preencher todos os campos abaixo para a realização de sua inscrição no edital de Premiação:
NOME:
NOME SOCIAL:
IDADE:
RG:
CPF:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
CATEGORIA:
( ) Trajetória Individual ( ) Trajetória de Grupos/Coletivos/Comunidades
INFORMAÇÕES SOBRE A TRAJETÓRIA CULTURAL:
(NAS INSCRIÇÕES NA CATEGORIA DE GRUPOS E COLETIVOS, DESCREVER A TRAJETÓRIA DO GRUPO EM RELAÇÃO AO PROPONENTE.)
Você deseja se autodeclarar como beneficiário de cota racial? ( ) sim ( ) não
(Em caso de resposta afirmativa à pergunta acima, preencher e enviar também o Anexo II - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL DO PROPONENTE)
Você reside em territórios quilombolas e ou rurais e ou periféricos?