Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2025
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES DAS JUSTIFICATIVAS EM DECRETOS OU PROJETOS DE LEI QUE GEREM DESPESAS AOS COFRES PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES DAS JUSTIFICATIVAS EM DECRETOS OU PROJETOS DE LEI QUE GEREM DESPESAS AOS COFRES PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI No. 4.719 DE 07 DE MAIO DE 2025
“Estabelece diretrizes para as exposições das justificativas em decretos ou projetos de lei que gerem despesas aos cofres públicos e contém outras providências. ”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Torna-se obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos, de abertura de créditos suplementares e todos os demais que gerarem despesas aos cofres públicos municipais, que forem editados pelo Poder Executivo.
Art. 2° Nos projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo, que resultarem em autorizações de despesas não computadas ou insuficientes dotadas na Lei Orçamentária, torna-se obrigatório, nos termos da presente lei, o detalhamento da exposição justificativa que contemple a necessidade do proposto.
Art. 3° - Na publicação dos decretos ou encaminhamento dos projetos de lei ao legislativo, de que trata esta lei, deverá constar:
I - Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem o proposto;
II - Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações;
III - saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual LOA.
IV - Caso necessário e requerido por qualquer cidadão, o Município fica obrigado a explicar pormenorizadamente de forma que qualquer um possa entender os motivos da abertura dos créditos e demais peculiaridades referentes aos mesmos.
Parágrafo único: As exposições de motivos, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto.
Art. 4° - Deverá ser apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 07 de Maio de 2025.
PACIFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR