Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.735, DE 05 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA A PORTARIA GM/MS N.º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.735, DE 05 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA A PORTARIA GM/MS N.º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO n.º 3.985, de 21 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n. 4.735, de 05 de julho de 2025 que dispõe sobre o pagamento do incentivo de qualidade para os profissionais que menciona a Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).
DECRETA:
Art. 1.º - Que fica regulamentado a Lei Municipal n. 4.735, de 05 de julho de 2025, através do presente instrumento, disciplinando a forma de efetivação do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional do Componente de Qualidade, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, no § 3º do art.12-D da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 6, de 28 de setembro de 2017, em favor das equipes de Saúde da Família (Esf) e equipes de Atenção Primária (Eap) e equipe de Saúde Bucal (Esb), deacordo com as avaliações realizadas, por meio do acompanhamento quadrimestral — dosindicadores/metas do componente de qualidade, conforme Anexo V da Portaria GM/MSN°3.493, de 10 de Abril de 2024.
Art. 2.º - O Incentivo do Componente de Qualidade aos profissionais possui os seguintesobjetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde, no processocontínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade, queenvolva a gestão do processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar adefinição de prioridades e programação de ações voltadas a melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os nabusca de melhores resultados para a qualidade de vida da população e para a melhoria da saúde, como um todo;
IV - Garantir a transparência e efetividade das ações do Poder Público direcionadas a atenção a saúde,permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3.º - O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, através do Ministério da Saúde, calculado a partir do cumprimento dos indicadores deavaliação, levando em consideração as classificações elencadas na Portaria do Governo Federal e respectivos Anexos, sendo “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”.