Secretaria Municipal de Administração · 16 de setembro de 2025
“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.252/
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.252/
PORTARIA Nº 86 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Pacífico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a lei municipal número 2.252/90 (Lei orgânica municipal).
Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando a lei 14.133/2021, em seu art. 117 que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo.
Considerando a importância de a administração pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos; além da necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público.
Considerando que as funções de fiscal de contrato devem ser exercidas por servidores efetivos, atuando de forma eventual e simultânea ao cargo, na verificação da execução dos contratos.
DECRETA:
Art. 1º. Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as atribuições de “Fiscal de Contrato” a saber:
FISCAL
SECRETARIA
Eliane Saleme Da Silva Piedade
Finanças
Claudineia Silva da Silveira Costa
Coordenadoria de Controle Interno
Dalva Gonçalves do Carmo
Educação e Cultura
Eliana Bastos da Silva Ferreira
Procuradoria Jurídica
Elizângela Maria dos Santos Mendes
Administração
Francisco Olinto Ferreira
Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer
Joelene Cristina Neves dos Santos
Transportes e Trânsito
Livia de Fátima Augusto Oliveira
Desenvolvimento Social e Combate as Drogas
Luciomar de Carvalho Ribeiro
Saúde
Giovane Viana
Obras e Serviços Públicos