Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL N. 4.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL N. 4.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 4.660 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal n. 4.618, de 13 de dezembro de 2022 e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.618 de 13 de dezembro de 2022 passa vigorar com a seguinte redação:
“....................................
I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 35,00% (trinta e cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se mostrarem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
...................”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
PALÁCIO ALBERTO SANTOS DUMONT.
Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 21 de Dezembro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração