Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2024
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL N. 4.659, DE 18/12/2023, COM AS ALTERAÇÕES QUE FORAM PRODUZIDA PELA LEI Nº 4.691, DE 27/06/2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL N. 4.659, DE 18/12/2023, COM AS ALTERAÇÕES QUE FORAM PRODUZIDA PELA LEI Nº 4.691, DE 27/06/2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI No. 4.694 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal n. 4.659, de 18/12/2023, com as alterações que foram produzida pela Lei nº 4.691, de 27/06/2024 e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.659 de 18 de dezembro de 2023, com a alteração que foi produzida através da Lei Municipal nº 4.691, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..............................................................................
I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se mostrarem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
...................”
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 13 de agosto de 2024
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração