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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.241, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.241, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

Altera dispositivos da Lei 4.241, de 19 de dezembro de 2012, que Disp]oe sobre o Plano Diretor Participativo de Santos Dumont e dá outras providências.

Disponível em:https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mg/santosdumont

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3875, em 14 de outubro de 2024. Código identificador 0F9209DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.