COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 11 de março de 2016
LEI Nº 644/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 644/2016
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 619/2015 referente ao Plano de Carreira da Educação Básica de Santo Antonio do Jacinto, institui o respectivo quadro de cargos e salários e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Jacinto, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 2° e o anexo I da Lei n° 619/2015 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Os valores padrões referenciais da Estrutura das Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santo Antônio do Jacinto/MG ficam corrigidos consoante o estabelecido pelo Ministério da Educação para o Piso Salarial Profissional Nacional para o ano de 2016 nos termos do anexo I da presente lei.
Anexo I
Estrutura das Carreiras dos Profissionais da Educação Básica
1.1 Estrutura da Carreira de Professores da Educação Básica
Coeficientes Segundo os Níveis e as Classes
Carga Horária semanal de trabalho: 24(vinte e quatro) horas
Classes
Níveis
Nível de Escolaridade
A
B
C
D
E
F
1
Médio, com habilitação em magistério
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
2
Superior, com licenciatura específica na área de atuação
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
1,30
3
Superior, com licenciatura específica acumulado com pós-graduação
1,20
1,25
1,30
1,35
1,40
1,45
4
Superior, com licenciatura específica, acumulada com mestrado
1,80
1,85
1,90
1,95
2,00
2,05
5
Superior, com licenciatura específica, acumulada com doutorado
2,20
2,25
2,30
2,35
2,40
2,45
§ 1º - O valor do Padrão Referencial (PR) é fixado em R$ 1.281,38 (Um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos).
§ 2º - A Remuneração da estrutura da carreira de professor será calculada pela equação:
R = PR x CNC
R: Remuneração
PR: Padrão Referencial
CNC: Coeficiente do Nível e Classe do Profissional
1.2 Estrutura da Carreira de Auxiliar de Atividades Escolares
Coeficientes Segundo os Níveis e as Classes
Carga Horária semanal de trabalho: 24(vinte e quatro) horas
Classes
Níveis
Nível de Escolaridade
A
B
C
D
E
F
1
Médio, com habilitação em magistério
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
2
Superior, com licenciatura específica na área de atuação
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
1,30
3
Superior, com licenciatura específica acumulado com pós-graduação
1,20
1,25
1,30
1,35
1,40
1,45
4
Superior, com licenciatura específica, acumulada com mestrado
1,80
1,85
1,90
1,95
2,00
2,05
5
Superior, com licenciatura específica, acumulada com doutorado
2,20
2,25
2,30
2,35
2,40
2,45
§ 1º - O valor do Padrão Referencial (PR) é fixado em R$ 1.281,38 (Um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos).
§ 2º - A Remuneração da estrutura da carreira de Auxiliar de Atividades Escolares será calculada pela equação:
R = PR x CNC
R: Remuneração
PR: Padrão Referencial
CNC: Coeficiente do Nível e Classe do Profissional
1.3 Estrutura da Carreira de Especialista de Educação Básica
Coeficientes Segundo os Níveis e as Classes
Carga Horária semanal de trabalho: 24 horas
Classes
Níveis
Nível de Escolaridade
A
B
C
D
E
F
G
1
Habilitação específica em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional obtida em curso superior
1,00
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
1,30
2
Habilitação específica em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional acumulado com curso de Pós-Graduação
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
1,30
1,35
3
Habilitação específica em Supervisão Pedagógica ou Orientação educacional acumulado em mestrado
1,50
1,55
1,60
1,65
1,70
1,75
1,80
4
Habilitação específica em Supervisão Pedagógica ou Orientação educacional acumulado com doutorado
2,00
2,05
2,10
2,15
2,20
2,25
2,30
§ 1º - O valor do Padrão Referencial (PR) é fixado em R$ 1.921,98 (Um mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos);
§ 2º - A Remuneração da estrutura de carreira do Especialista de Educação Básica será calculada pela equação:
R = PR x CNC
R: Remuneração
PR: Padrão Referencial
CNC: Coeficiente do Nível e Classe do Profissional
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Educação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Art. 2° da Lei 619/2015 e as disposições em contrário.
Santo Antonio do Jacinto, 29 de fevereiro de 2016.
EMERSON PINHEIRO RUAS
Prefeito Municipal
THAYSA MACIEJEWSKY AMORIM DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
Ofício nº 02/2016
Assunto: Projeto de Lei (solicitação)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Ilmo. Sr.
Gildésio Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Jacinto/MG
Santo Antônio do Jacinto, 23 de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente,
Vimos através deste, solicitar a V. Sra. uma reunião extraordinária, em caráter de urgência, para análise e aprovação do Projeto de Lei nº 01/2016 que altera o Art. 2º e anexo I da Lei Municipal nº 619/2015, ambos relacionados ao Plano de Carreira da Educação Básica de Santo Antônio do Jacinto, mormente no que tange ao quadro de cargos e salários. Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Todo exposto, resta-nos a expectativa de apreciação e aprovação do pleito por essa egrégia casa legislativa.
Respeitosamente.
EMERSON PINHEIRO RUAS
Prefeito Municipal
THAYSA MACIEJEWSKY AMORIM DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
Ilmo. Sr.
Gildésio Souza
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Santo Antônio do Jacinto – MG.