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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 14 de março de 2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09/2017

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09/2017

“Altera o nível de vencimentos do cargo “Encarregado de Turma” previsto na Lei Municipal nº 776/2011 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica alterado o nível de vencimento do cargo comissionado de “Encarregado de Turma” previsto na Lei Municipal nº 776/2011, passando-o de NC-2 para NC-4.

Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2017.

Santo Antônio do Aventureiro, 10 de março de 2017.

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1958, em 14 de março de 2017. Código identificador FD5AA6D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.