LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2017
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2017
Lei Complementar Municipal nº 07/2017
“Cria cargo de Assessor de Coordenação de Projetos e Convênios na estrutura da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro o cargo de Assessor de Coordenação de Projetos e Convênios para o exercício de provimento em comissão, cargo de livre provimento, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, com as atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 10 de fevereiro de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: ASSESSOR DE COORDENAÇÃO GERAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS.
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
VENCIMENTO: R$ 2.300,00
ATRIBUIÇÕES:
• Elaborar projetos para captação de recursos junto aos diversos órgãos públicos na esfera federal e estadual e nas fontes de financiamentos privadas e internacionais;
• Dar suporte ao Gabinete do Prefeito e aos Secretários Municipais nas ações relacionadas a projetos de desenvolvimento;
• Gerenciar todos os Convênios da Prefeitura;
• Assessorar todas as Secretarias com relação à confecção, implementação, condução e realização dos projetos e convênios;
• Conduzir e coordenar todos os programas dentro do Sistema de Convênios;
• Elaborar planejamento estratégico participativo com ações de desenvolvimento, integração, sustentabilidade e inclusão;
• Aprimorar os processos de desenvolvimento local;
• Trabalhar todas as logísticas na área de desenvolvimento sustentável.
• desenvolver projetos, programas ou ações de excepcional importância para o município, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da cidade.
• promover e coordenar os processos de captação de recursos nacionais e internacionais, públicos e/privados, para elaboração de estudos e formulação e realização de ações, programas e projetos especiais de interesse para o município;
• atuar junto às entidades da Administração Pública Direta e Indireta responsáveis pelos projetos a serem implantados e/ou financiados, fornecendo o apoio técnico necessário para facilitar e otimizar a captação dos recursos e implementação;
• Elaborar e promover, através de acordos e convênios com as instituições de ensino, cursos de capacitação em desenvolvimento de projetos e programas na esfera da Administração Pública Municipal.