LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 31 de outubro de 2017
LEI MUNICPAL 878/2017
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICPAL 878/2017
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE UNIÃO DA MATA - CISUM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Santo Antônio do Aventureiro no Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art.3º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará a cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 27 de outubro de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito