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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 18 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 882/2017

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL Nº 882/2017

Regulamenta a jornada de trabalho do cargo de Supervisor Educacional e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A jornada de trabalho do cargo de “Supervisor Educacional” previsto na Lei Municipal nº 766/2010 será de 06 (seis) horas diárias perfazendo 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Aventureiro, 07 de dezembro de 2017.

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2149, em 18 de dezembro de 2017. Código identificador F25DAC54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.