LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 16 de junho de 2015
LEI 833/2015
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 833/2015
Lei Municipal nº 833/2015
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), consignando ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício de 2015 a seguinte dotação orçamentária:
2.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.005 Proteção Social Básica
08.244.005.1.0046 Construção do C.R.A.S.
4.4.90.51 Obras e Instalações..................R$ 350.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
2.08 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.008 Esporte Total
27.812.008.1.0044 Melhorias de Campos/Estádio de Futebol
4.4.90.51 Obras e Instalações..................R$ 350.000,00
Art. 3º. Fica devidamente incluída na Lei nº 811, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2014 e na Lei nº 818 de 16 de junho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a seguinte Ação:
Programa 005:
Proteção Social Básica
Descrição:
Construção do C.R.A.S.
Tipo:
Projeto
Produto:
Prédio Construído
Unidade de Medida:
Unidade
Meta Física:
01
Art. 4º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal, autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 15 de junho de 2015.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito