LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de junho de 2016
LEI 842/2016
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 842/2016
Lei Municipal nº 842/2016
Corrige o valor do vencimento mensal do cargo de Professor I.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus doutos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser de R$ 960,69 (novecentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), o vencimento mensal do cargo de provimento efetivo de Professor I.
Parágrafo único. A alteração de vencimento de que trata esta lei é para sanar a divergência existente entre o valor do vencimento mensal do cargo de Professor I constante na Lei Complementar 01/2014 e àquele inserto no Edital de Concurso Público 01/2015.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de junho de 2016.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito