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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de junho de 2016

LEI 842/2016

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI 842/2016

Lei Municipal nº 842/2016

Corrige o valor do vencimento mensal do cargo de Professor I.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus doutos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Passa a ser de R$ 960,69 (novecentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), o vencimento mensal do cargo de provimento efetivo de Professor I.

Parágrafo único. A alteração de vencimento de que trata esta lei é para sanar a divergência existente entre o valor do vencimento mensal do cargo de Professor I constante na Lei Complementar 01/2014 e àquele inserto no Edital de Concurso Público 01/2015.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de junho de 2016.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1769, em 15 de junho de 2016. Código identificador EB7049DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.