LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 4 de dezembro de 2014
LEI 826/2014
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 826/2014
Lei Municipal n° 826/2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.830.202,00 (treze milhões oitocentos e trinta mil e duzentos e dois reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 10.590.146,00 (dez milhões quinhentos e noventa mil e cento e quarenta e seis reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.240.056,00 (três milhões duzentos e quarenta mil e cinqüenta e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2°. A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
280.752,00
1.2. Receita de Contribuições
53.104,00
1.3. Receita Patrimonial
9.053,00
1.4. Receita Agropecuária
34.995,00
1.7. Transferências Correntes
11.516.255,00
1.9. Outras Receitas Correntes
184.729,00
Soma
12.078.888,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
50.000,00
2.4. Transferências de Capital
3.500.000,00
Soma
3.550.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
-x-x-x-x-x-
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(1.798.686,00)
Total da Receita Estimada
13.830.202,00
Art. 3°. A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
01.01. Câmara Municipal
680.000,00
2. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
02.01. Gabinete do Prefeito
248.044,00
02.02. Procuradoria Jurídica
5.400,00
02.03. Secretaria Municipal de Administração
1.193.254,00
02.04. Secretaria Municipal de Fazenda
519.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Educação
3.583.018,00
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
2.266.760,00
02.05.01 FUNDEB
1.316.258,00
02.06. Secretaria Municipal de Assistência Social
446.200,00
02.06.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
134.600,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social
311.600,00
02.07. Secretaria Municipal de Saúde
2.338.086,00
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
145.700,00
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
2.192.386,00
02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
1.880.900,00
02.09. Secretaria Municipal de Transportes
1.157.300,00
02.10. Secretaria Municipal de Cultura
157.700,00
02.10.00 Secretaria Municipal de Cultura
123.000,00
02.10.01 Fundo Municipal de Cultura
34.700,00
02.11. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
700.500,00
02.12. Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
910.800,00
Soma
13.140.202,00
99. Reserva de Contingência
10.000,00
Total da Despesa Fixada
13.830.202,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa
680.000,00
04 Administração
1.460.728,00
08 Assistência Social
446.200,00
09 Previdência Social
455.770,00
10 Saúde
2.338.086,00
12 Educação
3.583.018,00
13 Cultura
157.700,00
15 Urbanismo
1.787.900,00
16 Habitação
20.000,00
17 Saneamento
63.000,00
18 Gestão Ambiental
53.000,00
20 Agricultura
586.500,00
23 Comércio E Serviços
10.500,00
26 Transporte
1.157.300,00
27 Desporto e Lazer
846.500,00
28 Encargos Especiais
174.000,00
99 Reserva de Contingência
10.000,00
Total da Despesa Fixada
13.830.202,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
6.120.056,64
3.3. Outras Despesas Correntes
3.680.445,36
Soma
9.800.502,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
3.845.700,00
4.6. Amortização da Dívida
174.000,00
Soma
4.019.700,00
9. Reserva de Contingência
10.000,00
Total da Despesa Fixada
13.830.202,00
Art. 4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015.
Prefeitura de Santo Antonio do Aventureiro/MG, 28 de novembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito