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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 27 de março de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 010

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 010

LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

“Altera o quadro de vagas previsto no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 01/2014 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica acrescentada 01(uma) vaga no Cargo de Agente Administrativo I, passando referido cargo a partir da presente Lei, a contar com 04 (quatro) vagas nos quadros da administração municipal.

Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro, 23 de março de 2017.

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1967, em 27 de março de 2017. Código identificador E0865E91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.