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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 4 de dezembro de 2014

LEI 829/2014

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI 829/2014

Lei Municipal nº 829/2014

“Aumenta o percentual de abertura de crédito suplementar”.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a ser de 32% (trinta e dois por cento), o limite para abertura de crédito suplementar, de que trata o art. 5º, I, da Lei Municipal 812/2013, com a alteração promovida pela Lei 819/2014.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 28 de Novembro de 2014.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1386, em 4 de dezembro de 2014. Código identificador CCF87365: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.