LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 17 de novembro de 2015
LEI 838/2015
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 838/2015
Lei Municipal nº 838/2015
Altera o perímetro urbano municipal estendendo-o pelo lado direito da estrada São Domingos/Barreiro.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Aventureiro, definido pelas Leis 117/1969, 295/1981, 391/1988, 779/2011, 783/2011 e 821/2014, fica ampliado em mais 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), passando a integrá-lo a área constante da margem direita da estrada São Domingos/Barreiro, no sentido da BR 116, partindo da coordenada “A” (Ponte) até a coordenada “B” (Loteamento do Sr. Antonio Pires Sampaio), tendo 500,00m de distância entre as duas coordenadas por 200,00m de largura, conforme croqui anexo, que integra esta Lei independentemente de transcrição.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 16 de novembro de 2015.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito