LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 27 de maio de 2014
LEI 817/2014
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 817/2014
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consignando ao Orçamento da Prefeitura de Santo Antonio do Aventureiro, para o exercício de 2014, a seguinte dotação orçamentária:
2.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.005 Proteção Social Básica
08.244.005.2.0079 Subvenção para o Grupo Força e Coragem
3.3.50.43 Subvenções Sociais R$ 1.500,00
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
2.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.005 Proteção Social Básica
08.244.005.2.0079 Subvenção para o Grupo Colibri da Terceira Idade
3.3.50.43 Subvenções Sociais R$ 1.500,00
Art. 3º. Fica devidamente incluída na Lei nº 811/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA - e na Lei nº 806/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO - a seguinte Ação:
Programa 005:
Proteção Social Básica
Descrição:
Subvenção para o Grupo Força e Coragem
Tipo:
Atividade
Produto:
Subvenções
Unidade de Medida:
Unidade
Meta Física:
01
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antonio do Aventureiro, 19 de maio de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito