LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 25 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL 875/2017
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 875/2017
“INSTITUI A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO COMO EVENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, INCLUI O REFERIDO EVENTO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O REFERIDO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a “Exposição Agropecuária do Município de Santo Antônio do Aventureiro” – como evento cultural oficial do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Parágrafo Único. Fica incluída a “Exposição Agropecuária do Município de Santo Antônio do Aventureiro” no Calendário de Datas Comemorativas do Município Santo Antônio do Aventureiro, a ser comemorada sempre no mês de setembro, em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal mediante decreto.
Art. 2º. A “Exposição Agropecuária do Município de Santo Antônio do Aventureiro” compreenderá as seguintes atividades:
I – Realização de “shows” artísticos;
II – Realização de Concurso Leiteiro;
III – Barracas típicas;
IV – Parque de diversões;
V – Apresentações culturais tradicionais do município.
VI – Disponibilizar estandes para exposição e comercialização de produtos típicos da região, fabricados pelos produtores do município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o evento de promoção da “Exposição Agropecuária do Município de Santo Antônio do Aventureiro”.
Parágrafo Único. O custeio de que trata o caput engloba as seguintes despesas:
I – Contratação de artistas para apresentações no evento;
II – Pagamento de premiações para os participantes do concurso leiteiro;
III – Custeio de alimentação e abrigo dos animais participantes do evento;
IV – Custeio de despesas atinentes a taxas, impostos, fornecimento de energia e contratação de profissionais para a solução de assuntos burocráticos;
V – Custeio de material de divulgação do evento, assim compreendidos cartazes, faixas, baneers, convites, divulgação em meios de mídia, camisas promocionais a serem distribuídas aos participantes do desfile e demais meios de divulgação.
VI – Custeio da ornamentação do evento;
VII – Custeio da estrutura dos shows, tais como locação de palco, aparelhagem de som e iluminação;
VIII – Custeio dos serviços de limpeza do parque de exposições municipal durante os dias de realização do evento;
IX – Pagamento das demais despesas com a organização do evento.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar premiações em dinheiro aos participantes do concurso leiteiro de que trata o art. 2º, II.
Parágrafo Único. O valor das premiações será definido mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Para custeio das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), autorizada sua regulamentação por decreto, ficando autorizado ainda a anular as dotações orçamentárias necessárias à abertura do crédito.
Art. 6º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial ou total da dotação constante do decreto de regulamentação de que trata o artigo anterior.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 24 de agosto de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito