LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 25 de agosto de 2014
LEI 820/2014
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 820/2014
Lei Municipal nº 820/2014.
Dispõe sobre os serviços de transporte de passageiros em veículo de aluguel no Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Os serviços de táxi instituídos através desta Lei objetivam satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros, no Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG.
§ 1º. Os serviços serão regidos por esta Lei e respectivo regulamento a ser decretado, se necessário for, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo ato de outorga de permissão.
§ 2º. Deverão ser observadas em todos os casos as demais leis federais, estaduais e municipais pertinentes à espécie.
Art. 2º. Os serviços de transporte individual, de qualquer modalidade, são considerados serviços públicos e devem ser prestados de forma adequada, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 1995.
Art. 3º. Para efeito de interpretação e aplicação das disposições contidas nesta Lei foram considerados os seguintes conceitos e definições:
I - SERVIÇO DE TÁXI - é o transporte de passageiros em veículo de aluguel;
II - TÁXI - veículo sobre rodas, tipo automóvel, com capacidade de até 5 (cinco) ocupantes, utilizado no serviço público de transporte de passageiros;
III - PODER PERMITENTE - o Município de Santo Antônio do Aventureiro;
IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco;
V - PERMISSIONÁRIO - pessoa física de delegação conferida unilateralmente pelo Município de Santo Antônio do Aventureiro, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços;
VI - PONTO DE TÁXI - local pré-fixado pela Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, para o estacionamento de veículos da modalidade táxi;
VII - CONDUTOR - motorista habilitado, conforme Código de Trânsito Brasileiro – CTB, exercente da atividade de condução de táxi, mediante autorização prévia;
VIII - CADASTRO - registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados no serviço de táxi.
Capítulo II
Da Competência
Art. 4º. Com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais normas, compete à Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro:
I - regulamentar, gerenciar, supervisionar, disciplinar e administrar os serviços de táxi;
II - dispor sobre a execução dos serviços;
III - coibir serviços irregulares ou ilegais;
IV - exercer a fiscalização realizando vistorias e diligências;
V - desempenhar outras atribuições afins.
Capítulo III
Do Regime de Exploração
Art. 5º. Os serviços de táxi são de interesse público, estando condicionados à outorga de permissão pelo Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Art. 6º. A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel fica subordinada a prévia licitação, obedecido os requisitos, condições e critérios de seleção pública determinados através de edital.
Parágrafo único. As atuais autorizações e permissões que estiverem em vigor por prazo indeterminado, e após a comprovação da efetiva prestação do serviço, serão mantidas pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data da publicação desta Lei, mediante a assinatura do Contrato de Permissão junto à Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, podendo ser renovado uma vez por igual período, desde que atendidas as exigências legais e contratuais.
Art. 7º. A quantidade máxima de veículos que executarão os serviços de táxi no Município de Santo Antônio do Aventureiro fica limitada a 1 (um) carro para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes, tomando-se por base o número oficial de habitantes divulgado pelo IBGE.
§ 1º. O número atual de veículos autorizados a executar os serviços de táxi no Município será gradativamente adequado ao limite imposto no caput deste artigo, restringindo-se, via de consequência, novas autorizações e permissões, até a respectiva adequação.
§ 2º. O número de habitantes, base para novas autorizações e permissões, será computado por localidade, assim compreendendo a sede municipal, o distrito de São Domingos e o povoado do Alto da Conceição.
Art. 8º. O prazo para as permissões será de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado uma vez por igual período, desde que atendidas às exigências legais e contratuais.
Capítulo IV
Das Condições para o Exercício da Atividade
Art. 9º. Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender as seguintes características:
I - ser veículo de passeio;
II - ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com capacidade de até 05 (cinco) ocupantes, respeitando os critérios da Lei Nacional dos Transportadores de Passageiros de Táxi;
III - possuir ar condicionado;
IV – estar com a documentação rigorosamente completa, em dia e atualizada;
V – ser, obrigatoriamente, licenciado pelo órgão oficial municipal de trânsito, como veículo de aluguel, e possuir placa vermelha, identificadora deste tipo de atividade;
VI – possuir no máximo 5 (cinco) anos de fabricação, devendo ser substituído até o mês de dezembro do ano que completar este prazo limite.
Art. 10. Os veículos deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, conservação e higiene, submetidos à vistorias anuais pelo orgão competente da Administração Pública.
Art. 11. Será outorgada apenas uma permissão para cada permissionário e a Administração registrará apenas 1 (um) veículo para cada permissionário.
§ 1º. Além do permissionário, será admitido o cadastramento de até 01 (um) condutor auxiliar e este só poderá conduzir o veículo ao qual estiver vinculado.
§ 2º. A permissão somente será concedida após a comprovação de titularidade do veículo em nome do permissionário.
Art. 12. São obrigações dos permissionários:
I – respeitar as disposições da Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas respectivas regulamentações;
II – manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, higiene e segurança;
III - manter o veículo no Ponto fixado pela Administração;
IV – zelar pela boa qualidade dos serviços;
V – receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30(trinta) dias, das providências tomadas.
Parágrafo único. Pela má execução dos serviços previstos na presente lei, solidariamente com o condutor do veículo, o permissionário responderá administrativa, civil e penalmente, tanto com relação ao Município quanto a terceiros.
Art. 13. A extinção da permissão ocorrerá por:
I – advento do termo contratual;
II – rescisão.
§ 1º. A rescisão será declarada pelo Município, em razão da inadimplência do permissionário, não ensejando a este qualquer direito à indenização, e ocorrerá quando:
I – o permissionário descumprir clásulas contratuais ou disposições legais, ou ainda, regulamentos concernentes à permissão;
II – o permissionário paralisar os serviços pelo período de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior;
III – o permissionário não mantiver seu veículo no ponto fixado pela Administração;
IV – for o permissionário condenado em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2º. Caracterizado o interesse das partes, poder-se-á proceder a rescisão através de acordo, quando as partes ajustarão a extinção.
Capítulo V
Dos Pontos de Estacionamento
Art. 14. A localização e o número de vagas para os pontos fixos serão definidos pela Prefeitura Municipal, por decreto do Executivo, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa.
Capítulo VI
Dos Deveres do Usuário
Art. 15 São deveres do usuário dos serviços de táxis:
I - pagar devidamente a tarifa;
II - pagar o pedágio no sentido da viagem, se optar por trajeto dependente do mesmo, exceto se outro não tiver;
III - portar-se de maneira adequada no interior do veículo e utilizar o serviço dentro das normas fixadas, sobre pena de não ser transportado;
IV - levar ao conhecimento da Prefeitura as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.
Capítulo VII
Das Transferências
Art. 16. As permissões concedidas só poderão ser transferidas a terceiros, mediante prévia autorização do Poder Permitente, sob pena de revogação da mesma, e exclusivamente na hipótese de falecimento do titular, cuja permissão ficará para o cônjuge sobrevivente e, inexistindo, a faculdade da permissão poderá ser exercida por herdeiros, mediante requerimento à Prefeitura.
Capítulo VIII
Da Política Tarifária
Art. 17. As tarifas dos serviços de Táxi serão estabelecidas e fixadas por decreto do Executivo Municipal, que observará o equilíbrio econômico-financeiro e a revisão periódica, e não contemplará a imposição de obrigações acessórias e a instituição de serviços deficitários, sem a respectiva compensação econômica.
Capítulo IX
Da Fiscalização e das Penalidades
Art. 18. A Administração Pública fiscalizará a prestação dos serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta lei e respectivos regulamentos e contratos de permissão.
Art. 19. As infrações aos preceitos desta lei sujeitam o permissionário ou o condutor, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de véiculo/táxi;
III - revogação da permissão.
Parágrafo único. Cometidas, ao mesmo tempo, duas ou mais infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidaddes previstas para cada uma delas.
Art. 20. Para a aplicação das penalidades previstas nesta lei, a Administração garantirá aos permissionários, o direito a ampla defesa e ao contraditório, em processo administrativo.
Art. 21. A aplicação das penalidades dar-se-á da seguinte forma:
I – advertência, sempre por escrito, independentemente de sua natureza, chamando-se a atenção do culpado para o fato;
II – suspensão de 5 (cinco) a 60 (sessenta) dias, que será imposta por falta grave;
III – revogação da permissão, aplicada ao permissionário por mais de 3 (três) suspensões por ano e por atraso superior a 60 (sessenta) dias, no pagamento dos tributos, taxas e emolumentos devidos ao Município.
Parágrafo único. Considera-se falta grave a alteração de número de veículos estipulados à operação, sem prévia autorização da Prefeitura e a má qualidade na execução dos serviços, por imperícia ou execução dos mesmos sem autorização da Prefeitura.
Art. 22. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Art. 23. A competência para a aplicação das penalidades é do Chefe do Executivo Municipal.
Capítulo X
Das Disposições Finais
Art. 24. O Município concederá permissão para o serviço de lotação em veículos utilitários tipo kombi, van, ônibus e micro-ônibus, nos mesmos prazos e critérios estabelecidos nesta lei, cujos veículos serão considerados de “lotação/aluguel”, sem definição de ponto e sem a nomenclatura de Táxi.
Art. 25. Os atuais Permissionários terão o prazo máximo de 03 (três) anos para se adaptarem a esta Lei, sob pena de revogação da permissão.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 22 de agosto de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito